Servidores públicos são considerados subespécies dos agentes públicos administrativos, investidos de cargos e funções públicas a título de emprego e com retribuição pecuniária. Na atual Constituição Federal de 1988 esta vigente o REGIME JURÍDICO ÚNICO para os servidores civis da Administração Pública, não sendo reconhecido o regime trabalhista utilizado por algumas Administrações.
No Regime Jurídico Único está disposto como se ingressa no serviço público, formas e limites de remunerações, além dos deveres e direitos, plano de carreira, investidura em cargos em comissão e funções de confiança e os casos de contratação por tempo determinado.
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