Oficial de Justiça-S. Carlos- Direito Administrativo
263) Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se dizer que não é desdobramento do direito de petição o direito de:
a) requerer
b) impetrar mandado de segurança
c) pedir reconsideração
d) representar
e) recorrer de decisões
264) Não é dever do funcionário:
a) dignificar a função pública
b) residir no local onde exerçe o cargo público
c) cooperar com os companheiros de trabalho
d) ser diligente no cumprimento dos trabalhos de que for incumbido
e) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de bens
265) Assinale a alternativa correta:
a) O pagamento de indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.
b) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil
c) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade penal
d) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime-o da responsabilidade penal.
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Gabarito
263.B 264.E 265.A
Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Administrativo
315) O funcionário público será obrigado a indenizar a Fazenda Estadual, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de:
a) omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
b) sonegação de valores e objetos confinados à sua guarda ou responsabilidade
c) qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda
d) aquisição de materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.
e) quaisquer danos ou avarias sofridos pelos vens e materiais sob sua guarda.
316) Assinale a alternativa correta:
a) Ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
b) Ao funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão , por até 90(noventa) dias.
c) Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público
d) Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada pena de multa, que poderá ser descontada de seu vencimento ou remuneração
e) Ao funcionario que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público
317) Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão.
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que foi confiado a sua guarda ou utilização
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido
318) Assinale a alternativa incorreta:
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar do seu assentamento individual, exceto a repreensão, quando verbal
c) o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) o aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência
e) o funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
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Gabarito
315.A 316.A 317.D 318.B
Oficial de Justiça-Tupã- Dir Administrativo
356) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância devida pelo funcionário poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10a. parte do valor destes, exceto se o prejuízo resultar de:
a) danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais que estiverem sob sua guarda
b) erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual
c) sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade
d) falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guia e outros documentos de receita
e) omissão em efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais
357) Ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de:
a) suspensão
b) demissão a bem do serviço público
c) demissão
d) multa
e) repreensão
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GABARITO
356. C 357.B
TERÇA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2009
Oficial de Justiça - Venceslau - Dir. Administrativo
396) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É dever do funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
II. É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
III. É proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até segundo grau perante qualquer repartição pública.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente estão corretos os itens II e III
c) Somente está correto o item I
d) Somente está correto o item II
e) Somente está correto o item III
397) Ao funcionário público não é proibido:
a) frequentar toda e qualquer espécie de palestra durante as horas de trabalho
b) participar da gerência ou administração de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado.
c) participar, como acionista ou quotista, de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado
d) participar da gerência ou administração de sociedades subvencionadas pelo Estado.
e) fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado, como representante de terceiro
398) Assinale a alternativa correta:
a) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
c) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
d) Os chefes de diretorias ou divisões têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 15(quinze) dias
e) O ato que demitir o funcionário público mencionará ,sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.
399) Prescreverá a punibilidade:
a) a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria, em 5(cinco) anos.
b) da falta sujeita à pena de multa, em 3 (três) anos.
c) da falta sujeita à pena de suspensão, em 5 (cinco) anos
d) da falta sujeita à pena de demissão, em 8 (oito) anos
e) da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 10(dez) anos
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Gabarito:
396.D 397.B 398.D 399.A
ESCR. JUDICIÁRIO-TJ SP - Dir. Administrativo
434) Não é dever do funcionário:
a) ser assíduo e pontual
b) residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado
c) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes
d) proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública
e) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e as partes
435) É sempre proibido ao funcionário
a) deixar de comparecer ao serviço sem autorização
b) fazer contratos de natureza comercial e industrial
c) participar da gerência de empresas industriais subvencionadas pelo Governo do Estado de São Paulo
d) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública
e) participar da gerência e direção de cooperativas de associações de classe
436) A responsabilidade do funcionário não fica especialmente caracterizada:
a) pela não prestação de contas no prazo e forma estabelecidos em regulamento
b) por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda
c) pelas faltas que sofreram os bens sob sua guarda
d) pela inexatidão das necessárias averbações das notas de despacho e outros documentos da receita
e) pela diligência em tomar contas, na forma e no prazo estabelecidos nas leis.
437) Assinale a alternativa incorreta:
a) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo.
b) A pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente
c) É condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço a prévia verificação da impossibilidade de readaptação.
d) O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta
e) Os chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão
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Gabarito:
434.E 435.C 436.E 437.B 438.C
Direito Administrativo
1) Oficial de Justiça, durante o mês de junho, deixou de comparecer por 7 dias interpolados sem causa justificada. A ele poderá ser aplicada a pena de:
a) repreensão por escrito
b) advertência
c) demissão
d) suspensão
e) exoneração
Art.253/251-I Est-SP RESP - A
2) Será aplicada pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação, do que foi confiado à sua guarda ou utilização.
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45(quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido.
Art 259/241-IX/256-V/Est. RESP - D
3) Assinale a alternativa em que os períodos completam corretamente a seguinte afirmação: O prazo da prescrição inicia-se no dia em que _______ e interrompe-se pelo(a) ________.
a) for praticada a infração disciplinar/notificação do funcionário faltoso para defender-se
b) o funcionário for notificado para defender-se/ encerramento do respectivo processo administrativo ou da sindicância, quando for o caso.
c) a autoridade tomar conhecimento da falta/abertura de sindicância ou instauração do processo administrativo, quando for o caso.
d) for aberta a sindicância preliminar/ instauração do processo administrativo.
e) for encerrado o processo administrativo/julgamento por parte da autoridade competente para aplicação da pena disciplinar.
Art 261-Par.ú./Est. RESP - C
4) Assinale a alternativa correta
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar no seu assentamento individual, exceto quando verbal.
c) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
e) O funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Art. 253/263/262/Est. RESP B
Direito Administrativo
1) O dever de urbanidade do funcionário compreende:
a) ser solidário com os companheiros de trabalho
b) portar-se de forma digna no trabalho
c) tratar os colegas e o público com respeito e solicitude
d) ser tolerante com o público
e) comentar ato da Administração do aspecto doutrinário
2) Ao funcionário público é proibido:
a) requerer a concessão de privilégios de invenção própria
b) recusar representação do estado estrangeiro
c) ser procurador do cônjuge perante a repartição
d) promover lista de donativos dentro da repartição
e) comentar ato da administração do aspecto doutrinário
3) É vedado ao funcionário trabalhar sobre as ordens imediata de parentes de até 2o. grau, esta afirmação não deve se aplicar:
a) ao exercício de função científica
b) ao exercício de função de confiança
c) ao funcionário do tribunal de justiça
d) ao exercício da função técnica
e) ao funcionário da saúde
4) Ao funcionário que, agindo de boa fé cometer erro de cálculo contra a fazenda estadual, será aplicada a pena de:
a) multa
b) repreensão
c) ressarcimento da quantia
d) demissão na reincidência
e) suspensão
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gabarito
1-C 2-D 3-B 4-B
Oficial de Justiça-Batatais- Direito Administrativo
84) Considerando os deveres impostos aos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Mesmo quando manifestamente ilegais, as ordens superiores devem ser cumpridas pelo funcionário, que, entretanto, deverá representar à autoridade competente.
II. Deve o funcionário residir no local onde exerce o cargo, podendo, todavia, residir em outro local quando autorizado.
III. Cumpre ao funcionário conservar apenas o material do Estado que foi confiado à sua guarda ou utilização.
IV. Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos
85) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a aplicação indevida de dinheiro público pode ensejar a aplicação:
a) das penas de suspensão e demissão.
b) das penas de demissão e demissão a bem do serviço público
c) da pena de demissão a bem do serviço público
d) apenas da pena de demissão
e) das penas de demissão e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
86) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo será aplicada a pena de:
a) repreensão.
b) suspensão.
c) multa.
d) demissão.
e) demissão a bem do serviço público.
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Gabarito:
84. E 85. E 86. A
131) Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O ato que demitir o funcionário mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.
II. A falta sujeita à repreensão e a falta sujeita à suspensão têm regimes prescricionais diferentes, pois a punibilidade da segunda em dois.
III. Todas as penas impostas ao funcionário público devem constar do seu assentamento individual, salvo a pena de repreensão verbal.
a) Todos os itens estão corretos,
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.
Oficial de Justiça - Lins - Direito Administrativo
171) São penas disciplinares, exceto:
a) Repreensão
b) Suspensão
c) Multa
d) Prisão administrativa
e) Demissão a bem do serviço público
RESPOSTA D
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