DERECHO ADMINSTRATIVO ES:

El escriba Valdemir Mota de Menezes he leído esta definición sobre drecho administrativo en el sitio abajo:
http://definicion.de/derecho-administrativo/


El derecho administrativo es la rama del derecho que se encarga de la regulación de la administración pública. Se trata, por lo tanto, del ordenamiento jurídico respecto a su organización, sus servicios y sus relaciones con los ciudadanos.

Derecho administrativoEl derecho administrativo puede enmarcarse dentro del derecho público interno y se caracteriza por ser común (es aplicable a todas las actividades municipales, tributarias, etc.), autónomo (tiene sus propios principios generales), local (está vinculado a la organización política de una región) y exorbitante (excede el ámbito del derecho privado y no considera un plano de igualdad entre las partes, ya que el Estado tiene más poder que la sociedad civil).

Los orígenes del derecho administrativo se remontan al siglo XVIII, con las revoluciones liberales que terminaron por derrocar al denominado Antiguo Régimen. Los nuevos sistemas políticos contemplaron la existencia de normas jurídicas abstractas, generales y permanentes para regular las relaciones entre el Estado y los ciudadanos. Por otra parte, el nuevo orden supuso el desarrollo de instituciones para el control del Estado, que ya no estaba en manos de un monarca absolutista.

En la actualidad, el derecho administrativo se aplica a todos los órganos e instituciones a través de los cuales actúa la administración pública. Estos órganos cuentan con poderes superiores a los que disponen los particulares (el imperium). El derecho administrativo se encarga de actuar sobre los órganos administrativo cuando estos actúan haciendo uso de sus potestades públicas (es decir, haciendo uso de la facultad del imperium que rompe la igualdad entre las partes).

HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SÃO PAULO

HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 52.054,DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O horário de trabalho e o registro de
ponto dos servidores públicos estaduais da Administração
Direta e das Autarquias obedecerão às normas
estabelecidas neste decreto.
Artigo 2º - As unidades administrativas públicas
estaduais deverão manter, durante todo o seu período
de funcionamento, servidores para a garantia da prestação
dos serviços que lhe são afetos.
Parágrafo único - As unidades que prestam atendimento
direto ao cidadão deverão:
1. manter ininterruptamente servidores, garantindo
a prestação dos serviços, observada a escala de horário
estabelecida pela chefia imediata;
2. afixar em local visível ao público e publicar nos
meios de comunicação oficiais o seu horário de funcionamento.
Artigo 3º - A jornada de trabalho dos servidores
sujeitos à prestação de quarenta horas semanais de
serviço será cumprida, obrigatoriamente, em dois
períodos dentro da faixa horária compreendida entre
oito e dezoito horas, de segunda a sexta-feira, com
intervalo de duas horas para alimentação e descanso.
§ 1º - Para atender à conveniência do serviço ou à
peculiaridade da função, o horário dos servidores poderá
ser prorrogado ou antecipado, dentro da faixa horária
compreendida entre sete e dezenove horas, desde que
mantida a divisão em dois períodos e assegurado o intervalo
mínimo de uma hora para alimentação e descanso.
§ 2º - Nas unidades em que houver necessidade de
funcionamento ininterrupto, o horário poderá ser estabelecido
para duas ou mais turmas, mantida sempre a
divisão em dois períodos com intervalo de, no mínimo,
uma hora para alimentação e descanso.
§ 3º - Nas unidades em que, por sua natureza, seja
indispensável o trabalho aos sábados, domingos, pontos
facultativos e/ou feriados é facultado, sempre que possível,
o cumprimento do disposto neste artigo, em até três
turmas distintas, observados o descanso semanal remunerado
e intervalos para alimentação e descanso.
§ 4º - Para os fins previstos neste artigo, cabe ao
dirigente do órgão determinar o sistema que melhor
atenda à conveniência e às necessidades do serviço.
Artigo 4º - A jornada de trabalho dos servidores
sujeitos à prestação de trinta horas semanais, correspondentes
a seis horas diárias de serviço, deverá ser
cumprida dentro da faixa horária entre sete e dezenove
horas, assegurado o intervalo mínimo de quinze minutos
para alimentação e descanso.
Parágrafo único - Observadas as disposições do
"caput", aplica-se aos servidores sujeitos à jornada de
trabalho de trinta horas semanais as disposições dos
§§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º deste decreto, no que couber,
cabendo ao dirigente do órgão disciplinar o funcionamento
do serviço que melhor possa atender ao
interesse público.
Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os
serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos
os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de
plantão, a critério da Administração, com a prestação
diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o
intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação,
e trinta e seis horas contínuas de descanso.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput"
deste artigo aos servidores pertencentes às atividadesfim
das áreas de saúde, segurança pública e administração
penitenciária.
Artigo 6º - A freqüência diária dos servidores da
Administração Direta e das Autarquias será apurada
pelo registro de ponto.
Artigo 7º - Do registro do ponto, mediante o qual
se verifica, diariamente, a entrada e saída do servidor
em serviço, deverão constar:
I - o nome e registro geral do servidor;
II - o cargo ou função-atividade do servidor;
III - a jornada de trabalho do servidor e identificação
específica quando o cumprimento se der em regime
de plantão;
IV - o horário de entrada e saída ao serviço;
V - o horário de intervalo para alimentação e descanso;
VI - as ausências temporárias e as faltas ao serviço;
VII - as compensações previstas nos artigos 13 e 14
deste decreto;
VIII - os afastamentos e licenças previstos em lei;
IX - assinatura do servidor e da Chefia imediata.
§ 1º - Para o registro de ponto poderão ser utilizados
meios mecânicos, de preferência, eletrônicos ou
formulário específico.
§ 2º - A utilização do formulário a que se refere o §
1º deste artigo dar-se-á a partir do primeiro dia do mês
subseqüente à publicação de Instrução a ser expedida
pelo Órgão Central do Sistema de Administração de
Pessoal do Estado.
Artigo 8º - O servidor que faltar ao serviço poderá
requerer o abono ou a justificação da falta, por escrito à
autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer
à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as
conseqüências resultantes da falta de comparecimento.
Parágrafo único - As faltas abonadas e as consideradas
justificadas pela autoridade competente não serão
computadas para efeito de configuração dos ilícitos de
abandono do cargo ou função e de faltas interpoladas.
Artigo 9º - Poderão ser abonadas as faltas ao serviço,
até o máximo de seis por ano, não excedendo a
uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo
relevante, a critério do superior imediato do servidor.
Parágrafo único - As faltas abonadas não implicarão
desconto da remuneração.
Artigo 10 - Poderão ser justificadas até vinte e quatro
faltas por ano, desde que motivadas em fato que,
pela natureza e circunstância, possa constituir escusa
razoável do não comparecimento.
§ 1º - No prazo de sete dias o chefe imediato do servidor
decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo
de doze por ano; a justificação das que excederem a
esse número, até o limite de vinte e quatro, será submetida,
devidamente informada por essa autoridade, ao
seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Nos casos em que o chefe imediato seja diretamente
subordinado ao Governador, a Secretário de
Estado, ao Procurador Geral do Estado ou a Dirigente
de Autarquia, sua competência se estenderá até o limite
de vinte e quatro faltas.
§ 3º - O servidor perderá a totalidade do vencimento
ou salário do dia nos casos de que trata o "caput"
deste artigo.
Artigo 11 - No caso de faltas sucessivas, justificadas
ou injustificadas, os dias intercalados, os sábados,
domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente
serão computados para efeito de desconto dos
vencimentos ou salários.
Artigo 12 - O servidor perderá um terço do vencimento
ou salário do dia quando entrar em serviço dentro
da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos
ou retirar-se dentro da última hora do expediente.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput"
deste artigo quando excedidos os limites fixados nos
artigos 13 e 14 deste decreto e não efetuadas as compensações
neles previstas.
Artigo 13 - Poderá o servidor até cinco vezes por
mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou
remuneração, entrar com atraso nunca superior a quinze
minutos na unidade onde estiver em exercício,
desde que compense o atraso no mesmo dia.
Artigo 14 - Até o máximo de três vezes por mês,
será concedida ao servidor autorização para retirar-se
temporária ou definitivamente, durante o expediente,
sem qualquer desconto em seus vencimentos ou salários,
quando a critério da chefia imediata, for invocado
motivo justo.
§ 1º - A ausência temporária ou definitiva, de que
trata o "caput" deste artigo, não poderá exceder a
duas horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento
de saúde, previstos em lei.
§ 2º - O servidor é obrigado a compensar, no
mesmo dia ou nos três dias úteis subseqüentes, o
tempo correspondente à retirada temporária ou definitiva
de que trata o "caput" deste artigo na seguinte
conformidade:
1. se a ausência for igual ou inferior a trinta minutos,
a compensação se fará de uma só vez;
2. se a retirada se prolongar por período superior a
trinta minutos, a compensação deverá ser dividida por
período não inferior a trinta minutos com exceção do
último, que será pela fração necessária à compensação
total, podendo o servidor, a critério da chefia imediata,
compensar mais de um período num só dia.
§ 3º - Não serão computados no limite de que trata
o "caput" os períodos de ausências temporárias
durante o expediente para consulta ou tratamento de
saúde, previstos em lei.
§ 4º - Entre as hipóteses de ausência previstas no
"caput" inclui-se a faculdade de o servidor retirar-se do
expediente uma vez por mês, dispensada a compensação,
para a finalidade específica de recebimento de sua
retribuição mensal em instituição bancária, desde que
na unidade de trabalho não se mantenha agência bancária,
posto ou caixa de atendimento eletrônico.
Artigo 15 - O servidor perderá a totalidade de seu
vencimento ou salário do dia quando comparecer ou
retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as
hipóteses previstas nos artigos 12, 13 e 14 deste
decreto e os casos de consulta ou tratamento de
saúde, previstos em lei.
Parágrafo único - A freqüência do servidor será
registrada desde que permaneça no trabalho por mais
de dois terços do horário a que estiver sujeito.
Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativo
de abandono de cargo ou função, são computados
os dias de sábados, domingos, feriados e pontos
facultativos.
Parágrafo único - Para os servidores pertencentes
às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública
e administração penitenciária que trabalham sob o
regime de plantão são computados, para os fins previstos
no "caput", além dos dias de sábado, domingos,
feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subsequentes
aos plantões aos quais tenham faltado.
Artigo 17 - O servidor-estudante, nos termos do
artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,
poderá, a critério da Administração, entrar em serviço
até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo
até uma hora antes do término, conforme se trate de
curso diurno ou noturno, respectivamente.
§ 1º - O benefício previsto no "caput" deste artigo
somente será concedido quando mediar entre o período
de aulas e o expediente da unidade de prestação dos
serviços, tempo igual ou inferior a noventa minutos.
§ 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata o
"caput" deste artigo deverá o servidor apresentar
comprovante, anual ou semestral conforme o caso, de
que está matriculado em estabelecimento de ensino
oficial ou autorizado.
§ 3º - O servidor abrangido por este artigo gozará
dos benefícios nele previstos durante os dias letivos,
exceto nos períodos de recesso ou férias escolares.
§ 4º - O servidor-estudante fica obrigado a comprovar
o comparecimento às aulas, semestralmente,
junto à Chefia imediata, mediante apresentação de
documento hábil expedido pelo estabelecimento de
ensino em que estiver matriculado.
§ 5º - O não cumprimento das disposições do § 4º
deste artigo implicará na responsabilização disciplinar,
civil e penal.
Artigo 18 - Os Secretários de Estado, o Procurador
Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias fixarão
critérios para controle do ponto de servidores que, em
virtude das atribuições do cargo ou função, realizem
trabalhos externos.
Artigo 19 - As normas de registro e controle de freqüência
dos docentes da Secretaria da Educação serão
estabelecidas em ato específico da Pasta.
Artigo 20 - Será disciplinado mediante ato dos respectivos
Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias,
com anuência do Secretário de Gestão Pública,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir
da data de publicação deste decreto, o horário de trabalho
dos seguintes servidores:
I - em exercício nas unidades escolares da Secretaria
da Educação e no Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza";
II - em exercício nas unidades de saúde;
III - em regime especial de trabalho nas áreas de
segurança pública, do sistema penitenciário e de fiscalização.
Artigo 21 - Sempre que a natureza e a necessidade
do serviço assim o exigirem, os Secretários de Estado,
o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias
poderão, com anuência do Secretário de Gestão
Pública, expedir normas específicas quanto ao horário
de trabalho de servidores abrangidos por este decreto.
Artigo 22 - O disposto nos artigos 8º a 17 deste
decreto não se aplica aos servidores admitidos sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Artigo 23 - Serão responsabilizados disciplinarmente
os chefes imediatos e mediatos dos servidores que,
sem motivo justo, deixarem de cumprir as normas relativas
ao horário de trabalho e ao registro do ponto.
Artigo 24 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário e em especial:
I - os artigos 261 a 286 do Decreto nº 42.850, de
30 de dezembro de 1963;
II - o Decreto nº 40.684, de 5 de setembro de 1962;
III - o Decreto nº 49.280, de 6 de fevereiro de 1968;
IV - o Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968;
V - o Decreto nº 52.810, de 6 de outubro de 1971;
VI - o Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972;
VII - o Decreto nº 6.288, de 10 de junho de 1975;
VIII - o Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976;
IX - o Decreto nº 8.458, de 6 de setembro de 1976;
X - o Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977;
XI - o Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979;
XII - o Decreto 23.490, de 21 de maio de 1985;
XIII - o Decreto nº 40.258, de 9 de agosto de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2007

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CUBATÃO

LEI Nº 3.170 DE 25 DE JUNHO DE 2007
Altera a Lei nº 2.386, de 16 de 16 de dezembro de 1996, integra o Conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

DR. CLERMONT SILVEIRA CASTOR, PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei nº 2.386, de 16 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto de escolas municipais;

II – colaborar com o poder público municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

III – fiscalizar e opinar sobre a aplicação de recursos à manutenção e desenvolvimento da educação do Município e outras fontes, assegurando-lhes aplicação de acordo com o Plano Municipal de Educação;

IV – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

V – exercer, por delegação, competências próprias do poder público municipal em matéria educacional;

VI – assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;

VII – aprovar convênios de ação interadministrativa que envolva o poder público municipal e as demais esferas do poder público ou do setor privado;

VIII - propor normas para aplicação de recursos públicos, em educação, no Município;

IX – propor medidas ao Poder Público Município no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil;

X – propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros);

XI – pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos níveis situados no Município ;

XII – opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público;

XIII – formular objetivos e traçar diretrizes para a organização do sistema de ensino do Município e propor medidas que visem à melhoria do ensino;

XIV – pronunciar-se sobre autorização de funcionamento de creches, escolas de educação infantil e ensino fundamental, no âmbito de sua competência;

XV – emitir parecer acerca de conveniência quanto à instalação e avaliação de cursos em todos os níveis;

XVI – propor a fixação de critérios e acompanhar a concessão de bolsas de estudos pelo Município;

XVII – sugerir medidas e providências que concorram para despertar a consciência pública local para os problemas da Educação;

XVIII – manifestar-se sobre assuntos do Magistério;

XIX – emitir pareceres sobre assuntos e questões pedagógicas;

XX – elaborar e alterar seu regimento;

XXI– acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;

XXII – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

XXIII – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

XXIV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

XXV – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.


§ 1º - O parecer de que trata o inciso XXIV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º – As competências descritas nos incisos XXI a XXV deste artigo, são atribuições próprias da Câmara de Acompanhamento e Controle do FUNDEB”.

Art. 2º – O Art. 4º, da Lei nº 2.386, de 16 de dezembro de 1.996, alterado pela Lei 2650, de 17 de agosto de 2.000, e Lei 2690, de 14 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação, será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 01 (um) representante da Diretoria de Ensino de Santos;

III – 04 (quatro) educadores da rede municipal de ensino, eleitos por seus pares;

IV – 01 (um) representante dos educadores da Educação Básica de nível médio, oferecida no município pela rede pública, eleito por seus pares;

V – 01 (um) representante de instituições particulares de Educação Infantil;

VI – 01 (um) representante da Associação dos Professores Municipais de Cubatão, eleito por seus pares;

VII – 02 (dois) pais de alunos da rede municipal de ensino, eleitos por seus pares;

VIII – 02 (dois) estudantes da rede municipal de ensino eleitos por seus pares;

IX - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais, eleito por seus pares;

X - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

XI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

§ 1º O Conselho Municipal de Educação de Cubatão será composto por Câmaras e seus membros poderão, havendo vaga, optar pela participação em até duas câmaras, da seguinte forma:

I - Câmara de Acompanhamento Pedagógico: (5)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante do Magistério Público Municipal;
c) 01 (um) representante dos diretores de unidades de educação e ensino da Rede Pública Municipal;
d) 01 (um) representante das escolas privadas de educação infantil;
e) 01 (um) pai de aluno da Rede Municipal de Ensino.
II – Câmara de Normas Pedagógicas: (5)
a) 01 (um) representante da Diretoria Regional de Ensino de Santos;
b) 01 (um) representante do Magistério Público Municipal;
c) 01 (um) representante dos diretores de unidades de educação e ensino da Rede Pública Municipal
d) 01 (um) representante das escolas privadas de educação infantil;
e) 01 (um) pai de aluno da rede municipal de ensino.

III - Câmara do FUNDEB, nos termos da Medida Provisória 339/2007: (10)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) 01 (um) representante da Associação dos Professores Municipais de Cubatão;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
e) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, se houver;
f) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
g) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
h) 01 (um) representante dos professores do ensino médio público ministrado no município.

§ 2º – A publicação da portaria de nomeação das indicações referidas no caput deste artigo, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

§ 3º – Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto.

§ 4º – São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV – alunos ou pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal”.

Art. 3º – O Art. 5º da Lei 2.386, de 16 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente”.

Art. 4º - O art. 6º da Lei. 2.386, de 16 de dezembro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado”.

Art. 5º – O art. 7º da Lei 2.386 de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.

§ 1º – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei.

§ 2º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.

§ 3º – Em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho Municipal de Educação, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho”.

Art. 6º – O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 4º da Lei Municipal nº 2386/96, com nova redação dada por esta Lei; e

III – situação de impedimento previsto no § 4º do art. 4º da Lei Municipal nº 2386/96, com nova redação dada por esta Lei, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º – Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

§ 2º – Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.

Art. 7º – Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho Municipal de Educação incorrer na situação de afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 8º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 10 - O Município deverá garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho Municipal de Educação um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art.11 - O conselho Municipal de Educação deverá providenciar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da publicação desta Lei, a representação e indicação previstas nos incisos VII, VIII e IX do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2386/96, imprescindíveis para a instalação da Câmara do FUNDEB.

Art. 12- No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação da Câmara do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.650, de 17 de agosto de 2000, bem como a Lei 2.690, de 14 de maio de 2.001.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 25 de junho de 2007.
474º da fundação do Povoado
58º da Emancipação

Dr. CLERMONT SILVEIRA CASTOR

Prefeito Municipal

Dr. Arthur Albino dos Reis

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

prof. Mychajlo Halajko Junior

Secretário Municipal de Educação


Processo nº 3859/2007


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HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 52.054,DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O horário de trabalho e o registro de
ponto dos servidores públicos estaduais da Administração
Direta e das Autarquias obedecerão às normas
estabelecidas neste decreto.
Artigo 2º - As unidades administrativas públicas
estaduais deverão manter, durante todo o seu período
de funcionamento, servidores para a garantia da prestação
dos serviços que lhe são afetos.
Parágrafo único - As unidades que prestam atendimento
direto ao cidadão deverão:
1. manter ininterruptamente servidores, garantindo
a prestação dos serviços, observada a escala de horário
estabelecida pela chefia imediata;
2. afixar em local visível ao público e publicar nos
meios de comunicação oficiais o seu horário de funcionamento.
Artigo 3º - A jornada de trabalho dos servidores
sujeitos à prestação de quarenta horas semanais de
serviço será cumprida, obrigatoriamente, em dois
períodos dentro da faixa horária compreendida entre
oito e dezoito horas, de segunda a sexta-feira, com
intervalo de duas horas para alimentação e descanso.
§ 1º - Para atender à conveniência do serviço ou à
peculiaridade da função, o horário dos servidores poderá
ser prorrogado ou antecipado, dentro da faixa horária
compreendida entre sete e dezenove horas, desde que
mantida a divisão em dois períodos e assegurado o intervalo
mínimo de uma hora para alimentação e descanso.
§ 2º - Nas unidades em que houver necessidade de
funcionamento ininterrupto, o horário poderá ser estabelecido
para duas ou mais turmas, mantida sempre a
divisão em dois períodos com intervalo de, no mínimo,
uma hora para alimentação e descanso.
§ 3º - Nas unidades em que, por sua natureza, seja
indispensável o trabalho aos sábados, domingos, pontos
facultativos e/ou feriados é facultado, sempre que possível,
o cumprimento do disposto neste artigo, em até três
turmas distintas, observados o descanso semanal remunerado
e intervalos para alimentação e descanso.
§ 4º - Para os fins previstos neste artigo, cabe ao
dirigente do órgão determinar o sistema que melhor
atenda à conveniência e às necessidades do serviço.
Artigo 4º - A jornada de trabalho dos servidores
sujeitos à prestação de trinta horas semanais, correspondentes
a seis horas diárias de serviço, deverá ser
cumprida dentro da faixa horária entre sete e dezenove
horas, assegurado o intervalo mínimo de quinze minutos
para alimentação e descanso.
Parágrafo único - Observadas as disposições do
"caput", aplica-se aos servidores sujeitos à jornada de
trabalho de trinta horas semanais as disposições dos
§§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º deste decreto, no que couber,
cabendo ao dirigente do órgão disciplinar o funcionamento
do serviço que melhor possa atender ao
interesse público.
Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os
serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos
os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de
plantão, a critério da Administração, com a prestação
diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o
intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação,
e trinta e seis horas contínuas de descanso.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput"
deste artigo aos servidores pertencentes às atividadesfim
das áreas de saúde, segurança pública e administração
penitenciária.
Artigo 6º - A freqüência diária dos servidores da
Administração Direta e das Autarquias será apurada
pelo registro de ponto.
Artigo 7º - Do registro do ponto, mediante o qual
se verifica, diariamente, a entrada e saída do servidor
em serviço, deverão constar:
I - o nome e registro geral do servidor;
II - o cargo ou função-atividade do servidor;
III - a jornada de trabalho do servidor e identificação
específica quando o cumprimento se der em regime
de plantão;
IV - o horário de entrada e saída ao serviço;
V - o horário de intervalo para alimentação e descanso;
VI - as ausências temporárias e as faltas ao serviço;
VII - as compensações previstas nos artigos 13 e 14
deste decreto;
VIII - os afastamentos e licenças previstos em lei;
IX - assinatura do servidor e da Chefia imediata.
§ 1º - Para o registro de ponto poderão ser utilizados
meios mecânicos, de preferência, eletrônicos ou
formulário específico.
§ 2º - A utilização do formulário a que se refere o §
1º deste artigo dar-se-á a partir do primeiro dia do mês
subseqüente à publicação de Instrução a ser expedida
pelo Órgão Central do Sistema de Administração de
Pessoal do Estado.
Artigo 8º - O servidor que faltar ao serviço poderá
requerer o abono ou a justificação da falta, por escrito à
autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer
à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as
conseqüências resultantes da falta de comparecimento.
Parágrafo único - As faltas abonadas e as consideradas
justificadas pela autoridade competente não serão
computadas para efeito de configuração dos ilícitos de
abandono do cargo ou função e de faltas interpoladas.
Artigo 9º - Poderão ser abonadas as faltas ao serviço,
até o máximo de seis por ano, não excedendo a
uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo
relevante, a critério do superior imediato do servidor.
Parágrafo único - As faltas abonadas não implicarão
desconto da remuneração.
Artigo 10 - Poderão ser justificadas até vinte e quatro
faltas por ano, desde que motivadas em fato que,
pela natureza e circunstância, possa constituir escusa
razoável do não comparecimento.
§ 1º - No prazo de sete dias o chefe imediato do servidor
decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo
de doze por ano; a justificação das que excederem a
esse número, até o limite de vinte e quatro, será submetida,
devidamente informada por essa autoridade, ao
seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Nos casos em que o chefe imediato seja diretamente
subordinado ao Governador, a Secretário de
Estado, ao Procurador Geral do Estado ou a Dirigente
de Autarquia, sua competência se estenderá até o limite
de vinte e quatro faltas.
§ 3º - O servidor perderá a totalidade do vencimento
ou salário do dia nos casos de que trata o "caput"
deste artigo.
Artigo 11 - No caso de faltas sucessivas, justificadas
ou injustificadas, os dias intercalados, os sábados,
domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente
serão computados para efeito de desconto dos
vencimentos ou salários.
Artigo 12 - O servidor perderá um terço do vencimento
ou salário do dia quando entrar em serviço dentro
da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos
ou retirar-se dentro da última hora do expediente.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput"
deste artigo quando excedidos os limites fixados nos
artigos 13 e 14 deste decreto e não efetuadas as compensações
neles previstas.
Artigo 13 - Poderá o servidor até cinco vezes por
mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou
remuneração, entrar com atraso nunca superior a quinze
minutos na unidade onde estiver em exercício,
desde que compense o atraso no mesmo dia.
Artigo 14 - Até o máximo de três vezes por mês,
será concedida ao servidor autorização para retirar-se
temporária ou definitivamente, durante o expediente,
sem qualquer desconto em seus vencimentos ou salários,
quando a critério da chefia imediata, for invocado
motivo justo.
§ 1º - A ausência temporária ou definitiva, de que
trata o "caput" deste artigo, não poderá exceder a
duas horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento
de saúde, previstos em lei.
§ 2º - O servidor é obrigado a compensar, no
mesmo dia ou nos três dias úteis subseqüentes, o
tempo correspondente à retirada temporária ou definitiva
de que trata o "caput" deste artigo na seguinte
conformidade:
1. se a ausência for igual ou inferior a trinta minutos,
a compensação se fará de uma só vez;
2. se a retirada se prolongar por período superior a
trinta minutos, a compensação deverá ser dividida por
período não inferior a trinta minutos com exceção do
último, que será pela fração necessária à compensação
total, podendo o servidor, a critério da chefia imediata,
compensar mais de um período num só dia.
§ 3º - Não serão computados no limite de que trata
o "caput" os períodos de ausências temporárias
durante o expediente para consulta ou tratamento de
saúde, previstos em lei.
§ 4º - Entre as hipóteses de ausência previstas no
"caput" inclui-se a faculdade de o servidor retirar-se do
expediente uma vez por mês, dispensada a compensação,
para a finalidade específica de recebimento de sua
retribuição mensal em instituição bancária, desde que
na unidade de trabalho não se mantenha agência bancária,
posto ou caixa de atendimento eletrônico.
Artigo 15 - O servidor perderá a totalidade de seu
vencimento ou salário do dia quando comparecer ou
retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as
hipóteses previstas nos artigos 12, 13 e 14 deste
decreto e os casos de consulta ou tratamento de
saúde, previstos em lei.
Parágrafo único - A freqüência do servidor será
registrada desde que permaneça no trabalho por mais
de dois terços do horário a que estiver sujeito.
Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativo
de abandono de cargo ou função, são computados
os dias de sábados, domingos, feriados e pontos
facultativos.
Parágrafo único - Para os servidores pertencentes
às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública
e administração penitenciária que trabalham sob o
regime de plantão são computados, para os fins previstos
no "caput", além dos dias de sábado, domingos,
feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subsequentes
aos plantões aos quais tenham faltado.
Artigo 17 - O servidor-estudante, nos termos do
artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,
poderá, a critério da Administração, entrar em serviço
até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo
até uma hora antes do término, conforme se trate de
curso diurno ou noturno, respectivamente.
§ 1º - O benefício previsto no "caput" deste artigo
somente será concedido quando mediar entre o período
de aulas e o expediente da unidade de prestação dos
serviços, tempo igual ou inferior a noventa minutos.
§ 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata o
"caput" deste artigo deverá o servidor apresentar
comprovante, anual ou semestral conforme o caso, de
que está matriculado em estabelecimento de ensino
oficial ou autorizado.
§ 3º - O servidor abrangido por este artigo gozará
dos benefícios nele previstos durante os dias letivos,
exceto nos períodos de recesso ou férias escolares.
§ 4º - O servidor-estudante fica obrigado a comprovar
o comparecimento às aulas, semestralmente,
junto à Chefia imediata, mediante apresentação de
documento hábil expedido pelo estabelecimento de
ensino em que estiver matriculado.
§ 5º - O não cumprimento das disposições do § 4º
deste artigo implicará na responsabilização disciplinar,
civil e penal.
Artigo 18 - Os Secretários de Estado, o Procurador
Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias fixarão
critérios para controle do ponto de servidores que, em
virtude das atribuições do cargo ou função, realizem
trabalhos externos.
Artigo 19 - As normas de registro e controle de freqüência
dos docentes da Secretaria da Educação serão
estabelecidas em ato específico da Pasta.
Artigo 20 - Será disciplinado mediante ato dos respectivos
Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias,
com anuência do Secretário de Gestão Pública,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir
da data de publicação deste decreto, o horário de trabalho
dos seguintes servidores:
I - em exercício nas unidades escolares da Secretaria
da Educação e no Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza";
II - em exercício nas unidades de saúde;
III - em regime especial de trabalho nas áreas de
segurança pública, do sistema penitenciário e de fiscalização.
Artigo 21 - Sempre que a natureza e a necessidade
do serviço assim o exigirem, os Secretários de Estado,
o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias
poderão, com anuência do Secretário de Gestão
Pública, expedir normas específicas quanto ao horário
de trabalho de servidores abrangidos por este decreto.
Artigo 22 - O disposto nos artigos 8º a 17 deste
decreto não se aplica aos servidores admitidos sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Artigo 23 - Serão responsabilizados disciplinarmente
os chefes imediatos e mediatos dos servidores que,
sem motivo justo, deixarem de cumprir as normas relativas
ao horário de trabalho e ao registro do ponto.
Artigo 24 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário e em especial:
I - os artigos 261 a 286 do Decreto nº 42.850, de
30 de dezembro de 1963;
II - o Decreto nº 40.684, de 5 de setembro de 1962;
III - o Decreto nº 49.280, de 6 de fevereiro de 1968;
IV - o Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968;
V - o Decreto nº 52.810, de 6 de outubro de 1971;
VI - o Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972;
VII - o Decreto nº 6.288, de 10 de junho de 1975;
VIII - o Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976;
IX - o Decreto nº 8.458, de 6 de setembro de 1976;
X - o Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977;
XI - o Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979;
XII - o Decreto 23.490, de 21 de maio de 1985;
XIII - o Decreto nº 40.258, de 9 de agosto de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2007

MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADMINSTRATIVA

Os países europeus como a França, estão sempre procurando adaptar a legislação a realidade do presente. Modernizar significa mudar, pode ser para algo novo, ou para um sistema antigo que agora é prórpio para os nossos dias.




Por Clemence Paillet-Augey: Anais do simpósio

O simpósio, realizado em Toulon em 23 e 24 de Novembro de 2009, sobre o tema "Modernização dos tribunais administrativos e da qualidade da justiça administrativa" é o resultado de um fecundo diálogo entre o Tribunal Administrativo de Toulon e da Faculdade de Direito Toulon. Organizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas sobre Litígios (CERC, Prof M. Paillet) e do Tribunal Administrativo de Toulon (D. Bonmati Presidente), este encontro acontece em um data-chave, que é o primeiro aniversário da o nascimento do tribunal.


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Par Clemence PAILLET-AUGEY :: Compte rendu de colloque

Le colloque qui s’est tenu à Toulon les 23 et 24 novembre 2009 sur le thème « Modernisation de la juridiction administrative et qualité de la justice administrative » est le fruit d’un fructueux dialogue entre le Tribunal administratif de Toulon et la Faculté de droit de Toulon. Organisé par le Centre d’Etudes et de Recherches sur les Contentieux (CERC, Pr. M. Paillet) et le Tribunal administratif de Toulon (Présidente D. Bonmati), cette rencontre intervient à une date clé, qui est celle du premier anniversaire de la naissance de ce tribunal.

Source: http://www.blogdroitadministratif.net/

PROVA DO CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA EM SANTOS/1999

Abaixo segue a prova para o concurso de oficial de justiça aplicada em 1999

Tribunal de Justiça – SP
Comarca de Santos
Concurso para Oficial de Justiça - 1999

Português
01. "Embora não haja uma data fechada, a Microsoft deve desovar em abril o Windows 98, sistema operacional que aposentará os 120 milhões de cópias do Win95."
(Isto É _ 4/3/98)
A oração subordinada destacada é :
a ( ) adverbial consecutiva
b ( ) substantiva predicativa
c ( ) adjetiva restritiva
d ( ) adverbial concessiva
e ( ) adjetiva explicativa
02. "O nosso símbolo de versatilidade põe todos os outros no bolso."
(Isto É _ 16/9/98)
Morfologicamente as palavras são:
a ( ) pronomes indefinidos
b ( ) artigos indefinidos
c ( ) pronomes demonstrativos
d ( ) advérbios
e ( ) pronomes relativos
03. A opção em que a forma verbal está correta é:
a ( ) Se pores tudo em ordem, ficarei satisfeito.
b ( ) O superior interveio na discussão, evitando a briga.
c ( ) Não se premiam os fracos que só obteram derrotas.
d ( ) Se a testemunha depor favoravelmente, o réu será absolvido.
e ( ) Disse ser falsas aquelas assinaturas.
04. Indique a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
"Meu pai montava a cavalo, _________ para o campo.
Minha mãe ficava sentada _________ .
Meu irmão pequeno ________ ."
(Carlos Drummond de Andrade)
a ( ) ia _ cozendo _ dormia
b ( ) vai _ cosendo _ dorme
c ( ) vai _ cosendo _ dormia
d ( ) ia _ cozendo _ dorme
e ( ) ia _ cosendo _ dormia
05. Qual das opções preenche corretamente as lacunas ?
"É um bom ___________ .
Embora com _____________ mas de um modo geral, _________ tudo bem, ácidos, bases e sais.
Congela a zero graus _______________ e ferve a 100, quando a ____________ normal."
(Antônio Gedeão)
a ( ) dissolvente _ excessões _ dessolve _ centesimais _ pressão
b ( ) dissolvente _ exceções _ dissolve _ centésimais _ preção
c ( ) dissolvente _ exceções _ dissolve _ centesimais _ pressão
d ( ) dessolvente _ excessões _ dissolve _ centésimais _ preção
e ( ) dessolvente _ exceções _ dessolve _ centesimais _ pressão
06. Indique a alternativa que completa corretamente as lacunas:
"Mas ____________ que, por bela e por galharda,
Posto que os Anjos nunca __________ pesares,
___________ Anjo, que me __________ e me __________ ."
(Gregório de Matos)
a ( ) veja _ daram _ sois _ tenta _ guarde
b ( ) vejo _ dão _ sois _ tenta _ guarda
c ( ) vejo _ dão _ somos _ tenta _ guarda
d ( ) veja _ dão _ somos _ tente _ guarde
e ( ) vejo _ dêem _ sois _ tente _ guarde
07. Em:
"Quero que a estrofe cristalina,
Dobrada ao jeito
Do ourives, saia da oficina
Sem defeito:"
(Olavo Bilac)
A opção em que a oração exerce a mesma função sintática que a destacada no texto é:
a ( ) "Minha sorte é que me mudei para São Paulo ..."
b ( ) "Certo, toda palavra boiará no papel, ..." (João Cabral de Melo Neto)
c ( ) Todos assistiram ao grandioso show.
d ( ) "Passava, buscando outros lugares, deixando absortos os matutos supersticiosos." (Euclides da Cunha)
e ( ) "... Depois avançaram nas tapuias de pele dourada. Avançaram nas negras de carnes reluzentes trazidas em navios negreiros." (Raul Bopp)
08. Assinale a alternativa em que a concordância está incorreta.
a ( ) Quantos anos faz que os ecologistas se reúnem ?
b ( ) Cinco meses vai fazer que não chove no sertão.
c ( ) Cento e cinqüenta mil reais ainda são pouco.
d ( ) Precisa-se de alternativas viáveis.
e ( ) Em nossos dias necessita-se de projetos arrojados.
09. Tomou-lhe a mão e a fronte frio.
Ocorreu nesta frase um erro de:
a ( ) concordância verbal
b ( ) regência nominal
c ( ) regência verbal
d ( ) próclise
e ( ) concordância nominal
10. Em que opção ocorre erro de concordância ?
a ( ) Devemos estar alerta para qualquer eventualidade.
b ( ) "Às vezes as idéias não vêm, ou vêm muito numerosas _ e a folha permanece meia escrita." (Graciliano Ramos)
c ( ) "E só sendo múltiplos como eles estaremos com a verdade e sós." (Fernando Pessoa)
d ( ) Seguem inclusos os selos para a carta-resposta.
e ( ) Ele tem mestrado em ciências político-sociais.
11. Indique a regência verbal correta.
a ( ) Desde criança sempre aspirava uma posição de destaque.
b ( ) Aspirando o perfume das centenas de flores que enfeitavam a sala, desmaiou.
c ( ) Os desempregados visam melhores condições de vida.
d ( ) Obedeça o regulamento.
e ( ) O noivo chegou atrasado na igreja.
12. Em todas as opções, a expressão destacada está empregada corretamente, conforme as normas cultas da língua padrão, exceto em :
a ( ) O verso a que se refere o poeta é mais belo, mais variado e mais imprevisto.
b ( ) Acataremos as ordens do Presidente, de cuja probidade não temos o direito de duvidar.
c ( ) Encontrei um amigo de infância cujo nome não me lembrava.
d ( ) Aqui está a foto a que me referi.
e ( ) O projeto a que estão dando andamento é incompatível com as tradições da firma.
13. Assinale a alternativa que apresenta erro de grafia:
a ( ) O policial morrera na favela, no cumprimento do seu dever.
b ( ) Apanhado em flagrante, o homem começou a suar, sem dar explicações.
c ( ) Um dos acusados resolveu, delatar os outros cúmplices.
d ( ) Sua presença não foi impecilho na realização dos meus planos.
e ( ) Por causa da infiltração, as paredes precisavam de conserto.
14. Marque a opção em que ocorre erro de regência nominal.
a ( ) O plano tem de ser benéfico ao povo.
b ( ) Infelizmente, com base neste currículo, a candidata ainda não está apta para o cargo.
c ( ) Aquele que se mostra ávido à sabedoria enriquece sua alma.
d ( ) Sempre tivestes ânsia por adquirir novos conhecimentos.
e ( ) É um profissional que está sempre alheio da situação.
15. A frase em que o uso do sinal indicativo da crase está incorreta é:
a ( ) Os candidatos estavam à espera de uma vaga.
b ( ) Viajou à Londres a fim de rever parentes de sua mãe.
c ( ) Àquele jornalista é atribuída a melhor versão do fato.
d ( ) Já passei por uma situação análoga à que você está vivendo atualmente.
e ( ) Suas previsões não deixaram de ter razão, pois à uma hora da madrugada é um perigo andar a pé, sozinho.
16. Assinale a alternativa em que aparece predicado verbo-nominal:
a ( ) "Nesse samba te proclamo majestade do universo."
b ( ) O homem doou os agasalhos aos necessitados.
c ( ) Após o toque permaneceram na sala os alunos.
d ( ) "Brasil és no teu berço dourado o índio civilizado."
e ( ) "Lutar com palavras é a luta mais vã."
17. "Não quero aparelhos
para navegar.
Ando naufragado,
ando sem destino.
Pelo vôo dos pássaros
quero me guiar ..."
(Jorge de Lima)
Os verbos destacados no poema classificam-se, quanto à predicação, como:
a ( ) transitivo indireto _ verbo de ligação
b ( ) transitivo indireto _ intransitivo
c ( ) transitivo direto _ intransitivo
d ( ) transitivo direto _ verbo de ligação
e ( ) transitivo direto e indireto _ transitivo direto
18. Assinale a alternativa em que a vírgula foi empregada incorretamente.
a ( ) "Deus é contra a guerra, mas fica do lado de quem atira bem."(Voltarie)
b ( ) "Se você quer que as pessoas pensem que você é muito inteligente, simplesmente concorde com elas." (Provérbio judaico)
c ( ) "De qualquer maneira, case-se; se conseguir, uma boa esposa você será feliz; se arranjar uma esposa ruim você se, tornará um filósofo." (Sócrates)
d ( ) "No tronco mais verde, que no prado houvesse, Amor me mandou seu nome escrevesse." (Tomás Antônio Gonzaga)
e ( ) "Mais longe, derramados pelo vale, viam-se o monjolo, a bolandeira, o moinho, a serraria, tocados pela água de um ribeiro que serpejava rumorejando entre as margens pedregosas." (José de Alencar)
19. Observe o período:
"Ninguém escreve uma obra
Pra ser lida por si mesmo.
Escrevê-la para isso
Seria escrevê-la a esmo,
Como fritar-se toicinho
Pra se comer com torresmo."
(Cícero Pedro de Assis)
Assinale a única opção correta a respeito do período.
a ( ) apresenta três orações
b ( ) apresenta seis orações
c ( ) apresenta quatro orações
d ( ) apresenta oito orações
e ( ) apresenta cinco orações
20. Os jardins de corais do litoral da Flórida (EUA) estão estressados. Esse foi o diagnóstico feito por biólogos marinhos depois de analisarem pequenas manchas brancas que estão infestando as formações de corais de todas as cores. Essas manchas, causadas por bactérias, são sintomas de stress.
(Isto É _ 16/9/98)
Com base no texto podemos constatar:
a ( ) que o objeto direto do verbo analisar é pequenas manchas brancas.
b ( ) que de corais é adjunto adverbial.
c ( ) que sintomas de stress é objeto indireto do verbo ser.
d ( ) que da Flórida (EUA) é predicativo.
e ( ) que essas manchas é núcleo do sujeito.
Código de Processo Penal
21. Assinale a alternativa correta:
a ( ) A testemunha, mesmo regularmente intimada, não pode ser obrigada a comparecer ao juízo.
b ( ) Somente o juiz pode solicitar o auxílio de força pública para conduzir a testemunha que deixar de comparecer, não o oficial de justiça.
c ( ) Para que a testemunha possa ser conduzida pelo oficial de justiça, é preciso que tenha sido regularmente intimada, tenha deixado de comparecer e que assim tenha agido sem motivo justificado.
d ( ) Tanto que constate o não comparecimento da testemunha regularmente intimada, deve a autoridade policial apresentá-la ao juízo.
e ( ) O oficial de justiça pode requisitar à autoridade policial que conduza a testemunha que deixa de comparecer ao juízo.
22. O mandado de citação indicará:
a ( ) O nome do escrivão.
b ( ) O nome do querelante, em qualquer ação penal.
c ( ) O nome do réu, em qualquer hipótese.
d ( ) A subscrição do juiz.
e ( ) O fim para que é feita a citação.
23. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Quando o juiz deprecado verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve determinar sua citação por edital.
II - Juiz deprecante é aquele que solicita a citação do réu que se encontra fora do território dele a outro juiz, sob cuja jurisdição se encontra o réu.
III - O oficial de justiça deve citar o réu por força de mandado do juiz deprecante, não do deprecado.
a ( ) Todas estão corretas.
b ( ) Apenas I e II estão corretas.
c ( ) Apenas II está correta.
d ( ) Apenas II e III estão corretas.
e ( ) Todas estão incorretas.
24. Não é requisito da citação por mandado:
a ( ) Leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça.
b ( ) Entrega da contrafé ao citando.
c ( ) Declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé.
d ( ) Declaração do oficial, na certidão, da aceitação ou recusa do réu em receber a contrafé.
e ( ) A indicação, na contrafé, da testemunha da citação.
25. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á com o prazo de:
a ( ) 5 (cinco) dias.
b ( ) 10 (dez) dias.
c ( ) 15 (quinze) dias.
d ( ) 30 (trinta) dias.
e ( ) 45 (quarenta e cinco) dias.
26. A citação não será feita sempre por edital quando for verificado que:
a ( ) o réu se oculta para não ser citado.
b ( ) o lugar em que está o réu é inacessível, em virtude de epidemia.
c ( ) o réu não foi encontrado.
d ( ) o lugar em que está o réu pertence à jurisdição de outro país.
e ( ) é incerta a pessoa que tiver de ser citada.
27. Verificando que o réu não foi encontrado, far-se-á a citação com o prazo de:
a ( ) 5 (cinco) dias.
b ( ) 10 (dez) dias.
c ( ) 15 (quinze) dias.
d ( ) 30 (trinta) dias.
e ( ) 45 (quarenta e cinco) dias.
28. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver.
II - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
III - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
a ( ) Todas estão corretas.
b ( ) Apenas I e II estão corretas.
c ( ) Apenas I e III estão corretas.
d ( ) Apenas II e III estão corretas.
e ( ) Todas estão incorretas.
29. As provas antecipadas:
a ( ) serão produzidas apenas na presença do Ministério Público.
b ( ) serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo.
c ( ) serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor constituído pelo réu.
d ( ) serão produzidas apenas na presença do defensor dativo.
e ( ) serão produzidas na presença do Ministério Público, do defensor dativo e do réu.
30. Assinale a alternativa correta:
a ( ) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b ( ) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado, por qualquer meio, para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
c ( ) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer, independentemente da existência de motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
d ( ) O processo apenas seguirá sem a presença do acusado se, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
e ( ) O processo em hipótese alguma seguirá sem a presença do acusado.
31. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O processo prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
II - Se houver mais de um réu, em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
III - O prosseguimento do processo independe da intimação da sentença de pronúncia, mas sim da citação do réu.
a ( ) Todas estão corretas.
b ( ) Apenas I está correta.
c ( ) Apenas II está correta.
d ( ) Apenas II e III estão corretas.
e ( ) Todas estão erradas.
32. Julgue os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Decretou-se nula a intimação do defensor constituído, porque, embora publicada no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo, foi omitido o nome do acusado.
II - Intimou-se o defensor nomeado pela publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo.
III - Não havendo órgão de publicação dos atos judiciais na comarca em que corria o processo, o próprio escrivão intimou o defensor nomeado.
a ( ) Todas as alternativas estão corretas.
b ( ) Apenas I está correta.
c ( ) Apenas I e II estão corretas.
d ( ) Apenas I e III estão corretas.
e ( ) Todas estão erradas.
33. A intimação da sentença será feita:
a ( ) ao réu, pessoalmente, ou ao seu defensor, se estiver preso.
b ( ) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, seja ou não afiançável a infração.
c ( ) ao defensor constituído pelo réu, apenas se inafiançável a infração.
d ( ) mediante edital, se, livrando-se solto, nem o réu, nem o defensor que houver constituído forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.
e ( ) mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, independentemente de certificação do oficial de justiça.
34. Não é correto afirmar que a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:
a ( ) pessoalmente, se estiver preso.
b ( ) pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença.
c ( ) ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
d ( ) mediante edital, tendo prestado fiança antes ou depois da sentença, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça.
e ( ) mediante edital, sempre que o réu, ainda que tenha constituído defensor, não for encontrado.
35. Sobre o edital de convocação do júri, é correto afirmar:
a ( ) Estando o jurado não encontrado fora do município, a entrega de cópia do mandado em sua residência pelo oficial de justiça permite o entendimento de que não foi feita a intimação.
b ( ) O edital é expedido por ordem do escrivão, tão logo se conclua o sorteio dos jurados.
c ( ) A publicação do edital pela imprensa dispensa-o de ser afixado à porta do edifício do tribunal.
d ( ) As diligências necessárias à intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas não devem constar do edital, vez que já estão contidas na lei.
e ( ) O convite aos jurados nomeados para comparecerem não tem de ser necessariamente nominal.
Código de Processo Civil
36. O oficial de justiça será civilmente responsável:
a ( ) quando praticar ato nulo em prejuízo das partes, independentemente de dolo ou culpa.
b ( ) sempre que se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhe impõe a lei.
c ( ) quando praticar ato anulável, desde que a parte interessada demonstre o prejuízo sofrido.
d ( ) quando praticar ato nulo por negligência ou imprudência.
e ( ) sempre que se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que o juiz, a que estiver subordinado, lhe cometer.
37. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Podem as partes, de comum acordo, prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, se requerida após o vencimento do prazo, só terá eficácia se fundada em motivo legítimo.
II - O juiz fixará a data de vencimento do prazo suspenso por obstáculo criado pela parte.
III - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte.
IV - Os prazos peremptórios são fatais e sempre improrrogáveis.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
38. Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer:
a ( ) quando for parte a Fazenda Pública.
b ( ) quando diferentes litisconsortes tiverem o mesmo procurador.
c ( ) quando for parte o Ministério Público.
d ( ) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
e ( ) quando houver litisconsórcio entre o Ministério Público e a Fazenda Pública.
39. Não é incumbência do oficial de justiça, ao citar pessoalmente o réu:
a ( ) ler o mandado de citação.
b ( ) entregar ao réu a contrafé.
c ( ) realizar o ato, sempre que possível, na presença de duas testemunhas.
d ( ) verificar se estão corretos os dados do réu inscritos no mandado.
e ( ) obter a nota de ciente ou certificar que o réu não a apôs no mandado.
40. Analise os itens a seguir, sobre a citação com hora certa, e assinale a alternativa correta:
I - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
II - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
III - Se o citando não estiver presente no dia e hora designados, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, salvo se houver suspeita de que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
IV - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
41. Assinale a alternativa correta:
a ( ) Se houver necessidade, o terceiro interessado será chamado a juízo mediante intimação, a fim de se defender.
b ( ) As intimações efetuam-se nos processos pendentes mediante requerimento da parte interessada, salvo disposição legal em contrário.
c ( ) Nas comarcas em que não houver órgão de publicação dos atos oficiais, competirá ao escrivão intimar pessoalmente os advogados das partes de todos os atos do processo, salvo se tiverem domicílio fora do juízo.
d ( ) A intimação do Ministério Público poderá ser feita pessoalmente, desde que haja autorização expressa do juiz.
e ( ) É dispensável que da publicação constem os nomes das partes, desde que sejam indicados os nomes de seus advogados.
42. Começa a correr o prazo:
a ( ) quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do comprovante de remessa da correspondência ao endereço do réu.
b ( ) quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado, independentemente de ter sido cumprido.
c ( ) quando a citação ou intimação for edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
d ( ) quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro mandado citatório devidamente cumprido.
e ( ) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de seu efetivo cumprimento.
43. A certidão de intimação por meio de oficial de justiça não deverá conter necessariamente:
a ( ) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada.
b ( ) o número da carteira de identidade da pessoa intimada e o órgão que a expediu.
c ( ) a declaração de entrega da contrafé.
d ( ) a nota de ciente pela pessoa intimada.
e ( ) a certidão de que a pessoa intimada não apôs no mandado a nota de ciente, quando for o caso.
44. Analise os itens a seguir, sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, e assinale a alternativa correta:
I - Segundo a ordem legal, os bens imóveis e os veículos devem ser os primeiros nomeados à penhora pelo devedor.
II - São absolutamente impenhoráveis os títulos da dívida pública da União ou dos Estados.
III - Os direitos e ações são os últimos bens da ordem legal a ser observada pelo devedor na nomeação à penhora.
IV - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
45. A expropriação objeto da execução por quantia certa não poderá consistir:
a ( ) na alienação de bens de terceiro indicados pelo devedor e aceitos pelo credor.
b ( ) na adjudicação em favor do credor.
c ( ) no usufruto de imóvel.
d ( ) na alienação de bens do devedor.
e ( ) no usufruto de empresa.
46. O juiz pode decretar a busca e apreensão:
a ( ) somente de coisas.
b ( ) de pessoas e de coisas.
c ( ) somente de pessoas.
d ( ) somente de coisas que tenham valor econômico.
e ( ) somente de coisas determinadas, ao menos pelo gênero e quantidade.
47. Quando for disputada a propriedade ou posse de bens móveis, imóveis ou semoventes e houver fundado receio de rixas ou danificações, o juiz poderá, a requerimento da parte:
a ( ) decretar a caução dos bens em litígio.
b ( ) decretar a busca e apreensão dos bens em litígio.
c ( ) decretar o seqüestro dos bens em litígio.
d ( ) decretar o arresto dos bens em litígio.
e( ) decretar a penhora dos bens em litígio.
48. Analise os itens a seguir, sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, e assinale a alternativa correta:
I - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
II - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor, três vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido.
III - Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto, requerer a citação pelo correio do devedor.
IV - Findo o prazo assinado pelo juiz, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias para oferecer embargos à execução, sob pena de converter-se em penhora o arresto já realizado.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
49. Na execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal 6.830/80, far-se-á a intimação da penhora ao executado:
a ( ) mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça.
b ( ) mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
c ( ) mediante publicação de edital com prazo de 15 (quinze) dias.
d ( ) mediante remessa de cópia do auto ou do auto de penhora, pelo correio, nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal.
e ( ) mediante termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo intimando.
50. Analise os itens a seguir, sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal 6.830/80, e assinale a alternativa correta:
I - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, feita pelo devedor.
II - Impugnada a avaliação, pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o juiz determinará ao oficial de justiça que proceda a avaliação dos bens penhorados.
III - Se o oficial de justiça não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz nomeará avaliador oficial devidamente habilitado.
IV - Apresentado ou não o laudo, o juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
Conhecimentos
51. Numa sacola estão bolas numeradas de 1 a 20 . Qual a chance em percentagem de uma pessoa tirar uma bola numerada com um número primo ?
a ( ) 15% d ( ) 55%
b ( ) 30% e ( ) 65%
c ( ) 40%
52. Sabendo-se que x , y e z são diretamente proporcionais a 10 , 15 e 30 e que x + y = 180 , qual o valor de z ?
a ( ) 432 d ( ) 72
b ( ) 108 e ( ) 138
c ( ) 216

54. Qual o menor número que se deve somar a cada fator do produto de 5 x 13 , para que este produto , aumente de 175 unidades ?
a ( ) + 7 d ( ) _ 25
b ( ) +25 e ( ) + 13
c ( ) _ 7
55. Que capital aplicado à taxa de 8% ao ano no período de 3 anos e 4 meses , produz R$ 7.200,00 de juros ?
a ( ) R$ 35.000,00 d ( ) R$270.000,00
b ( ) R$ 27.000,00 e ( ) R$ 18.550,00
c ( ) R$ 3.500,00
56. Analise os itens a seguir, sobre o crime de falsidade ideológica, e assinale a alternativa correta:
I - O funcionário público só pode ser agente do crime se falsificar documento público, prevalecendo-se do cargo.
II - Pratica o crime quem faz inserir em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente irrelevante.
III - Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena da sexta parte.
IV - Não é relevante o fim colimado pelo agente da falsificação, pois esta, por si só, já é suficiente para caracterizar o crime.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
57. Sobre os crimes de certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão, assinale a alternativa correta:
a ( ) Ambos são crimes próprios, que só podem ser praticados por funcionário público, no exercício das funções.
b ( ) Apenas o primeiro é crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público, no exercício das funções.
c ( ) Ambos podem ser praticados por qualquer pessoa, não sendo, por isso, crimes próprios de funcionário público.
d ( ) Apenas o segundo é crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público, no exercício das funções.
e ( ) Ambos são crimes praticados por particulares contra a fé pública, não podendo, por isso, ser praticados por funcionário público no exercício das funções.
58. Analise os itens a seguir, sobre o crime de peculato, e assinale a alternativa correta:
I - Apenas os bens públicos podem ser objeto do crime de peculato.
II - Pratica o crime o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel ou imóvel de que tem a posse em razão do cargo.
III - Se o funcionário público, embora não tendo a posse do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, a pena é aumentada da sexta parte.
IV - Se o funcionário, por negligência, concorre para o crime de outrem, mas, após a sentença irrecorrível, repara o dano causado, extingue-se a punibilidade.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
59. Caio, funcionário público, aplicou verbas públicas em finalidade diversa da estabelecida em lei, desviando parte dos recursos em proveito de terceiro. Assim agindo, Caio praticou o crime de:
a ( ) peculato.
b ( ) corrupção ativa.
c ( ) aplicação irregular de verbas ou rendas públicas.
d ( ) prevaricação.
e ( ) concussão.
60. Não pratica o crime de excesso de exação o funcionário público que:
a ( ) Exige o pagamento de tributo ou contribuição social que sabe indevido.
b ( ) Exige tributo ou contribuição social que deveria saber indevido.
c ( ) Exige tributo ou contribuição social devido, empregando na cobrança meio vexatório.
d ( ) Exige tributo ou contribuição social devido, empregando na cobrança meio gravoso previsto em lei.
e ( ) Exige tributo ou contribuição social indevido, e desvia as quantias recebidas em proveito próprio.
61. Tício, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a influência de um Deputado Federal, a quem tinha interesse em agradar. Mévio, superior hierárquico de Tício, deixou de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente pela responsabilização funcional de Tício, em razão da afeição que nutria pelo funcionário faltoso e também pela amizade que mantinha com o solicitante do retardamento indevido. Diante desses fatos, pode-se afirmar que:
a ( ) Tício e Mévio praticaram o crime de prevaricação.
b ( ) Tício praticou o crime de prevaricação e Mévio o crime de condescendência criminosa.
c ( ) Tício praticou o crime de advocacia administrativa e Mévio o crime de prevaricação.
d ( ) Tício praticou o crime de corrupção passiva e Mévio o crime de condescendência criminosa.
e ( ) Tício praticou o crime de corrupção passiva e Mévio o crime de prevaricação.
62. Analise os itens a seguir, sobre o crime de tráfico de influência, e assinale a alternativa correta:
I - Para a configuração do crime, é indispensável que o agente obtenha, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
II - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
III - A pena é aumentada da sexta parte, se o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas o item I está correto.
d ( ) Apenas os itens II e III estão corretos.
e ( ) Apenas o item II está correto.
63. Quanto ao crime de abandono de função, assinale a alternativa correta:
a ( ) Não há crime se o agente for ocupante de cargo em comissão.
b ( ) Se do fato resulta prejuízo público, o agente responderá também pelo crime de prevaricação.
c ( ) O agente pratica o crime por ter ilegalmente abandonado o cargo, mesmo que de tal fato não resulte dano efetivo à administração.
d ( ) É irrelevante, para a aplicação da pena, o fato de o abandono de cargo ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.
e ( ) Se a ausência é prevista em lei, ainda assim comete o crime o funcionário que abandona o cargo por mais de 60 (sessenta) dias.
64. Analise os itens a seguir, sobre o crime de corrupção ativa, e assinale a alternativa correta:
I - Somente há o crime se o agente oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício.
II - Não se consuma o crime se o funcionário a quem foi oferecida ou prometida a vantagem indevida não pratica o ato de ofício visado pelo agente.
III - Não se consuma o crime se, ao tomar conhecimento da oferta ou da promessa de vantagem indevida, o funcionário público a recusa.
IV - Não há o crime se a vantagem indevida é imposta pelo funcionário público para a prática de ato de ofício.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
65. Não configura o crime de exploração de prestígio:
a ( ) exigir dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em funcionário de justiça.
b ( ) solicitar dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em órgão do Ministério Público.
c ( ) receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em perito ou tradutor.
d ( ) solicitar dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em intérprete ou testemunha.
e ( ) receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em magistrado.
66. A ação popular não tem por objetivo:
a ( ) anular ato lesivo ao meio ambiente.
b ( ) anular ato lesivo aos direitos do consumidor.
c ( ) anular ato lesivo ao patrimônio público.
d ( ) anular ato lesivo à moralidade administrativa.
e ( ) anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe.
67. Analise os itens a seguir, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e assinale a alternativa correta:
I - É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional.
II - A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
IV - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo civil e criminal.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
68. Pode o brasileiro nato ser extraditado:
a ( ) por crime comum cometido no exterior, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
b ( ) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
c ( ) por crime comum cometido no exterior ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
d ( ) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, e desde que exista tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
e ( ) em nenhuma hipótese.
69. São direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, exceto:
a ( ) salário-família para os seus dependentes.
b ( ) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c ( ) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
d ( ) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
e ( ) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
70. Assinale a alternativa correta:
a ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
b ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
c ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
d ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
e ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz.
71. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
II - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e cinco anos para Deputado Federal.
III - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Distrital.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Está correto apenas o item II.
d ( ) Estão corretos apenas os itens I e III.
e ( ) Estão corretos apenas os itens I e II.
72. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II - As funções de confiança, a serem exercidas por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, e os cargos em comissão, a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III -Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
a ( ) todos os itens estão corretos.
b ( ) todos os itens estão incorretos.
c ( ) somente estão corretos os itens I e II.
d ( ) somente está correto o item III.
e ( ) somente está correto o item I.
73. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado de São Paulo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a ( ) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
b ( ) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c ( ) o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
d ( ) o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
e ( ) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional.
74. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração direta e indireta, regulando especialmente, entre outros, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
II - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
75. São estáveis:
a ( ) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
b ( ) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.
c ( ) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
d ( ) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
e ( ) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.
76. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O prazo da prescrição da punibilidade inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela notificação feita ao funcionário faltoso.
II - A pena de cassação de aposentadoria será aplicada se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III - Prescreverá em 5 (cinco) anos a punibilidade das faltas sujeitas às penas de repreensão e de suspensão.
IV - Os diretores gerais são competentes para aplicar penalidades até a de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
77. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - É proibido ao funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
II - É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
III - Não é proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até o segundo grau perante qualquer repartição pública.
a ( ) todos os itens estão corretos.
b ( ) todos os itens estão incorretos.
c ( ) somente estão corretos os itens I e II.
d ( ) somente está correto o item I.
e ( ) somente está correto o item II.
78. Assinale a alternativa correta:
a ( ) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b ( ) Os chefes de serviço ou de seção têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 8 (oito) dias.
c ( ) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
d ( ) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
e ( ) O ato que demitir o funcionário público mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.
79. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
a ( ) aplicar indevidamente as verbas públicas.
b ( ) cometer falta grave.
c ( ) abandonar o cargo.
d ( ) adotar procedimento irregular, de natureza grave.
e ( ) revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado.
80. O funcionário, até que repare a falta, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração:
a ( ) sempre que deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico.
b ( ) sempre que deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.
c ( ) quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.
d ( ) quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico.
e ( ) quando, embora justificadamente, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.

Gabarito

01 D 21 C 41 C 61 E
02 A 22 E 42 C 62 E
03 B 23 C 43 B 63 C
04 E 24 E 44 C 64 C
05 C 25 A 45 A 65 A
06 B 26 D 46 B 66 B
07 * 27 C 47 C 67 C
08 C 28 A 48 D 68 E
09 E 29 B 49 B 69 A
10 B 30 A 50 B 70 B
11 B 31 C 51 C 71 D
12 C 32 D 52 C 72 E
13 D 33 D 53 E 73 B
14 C 34 E 54 D 74 A
15 B 35 A 55 B 75 D
16 A 36 D 56 C 76 C
17 D 37 C 57 B 77 A
18 C 38 D 58 B 78 B
19 * 39 D 59 * 79 E
20 A 40 E 60 D 80 C

TESTES SIMULADOS DE DIREITO ADMINISTRATIVOS

Oficial de Justiça-S. Carlos- Direito Administrativo
263) Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se dizer que não é desdobramento do direito de petição o direito de:
a) requerer
b) impetrar mandado de segurança
c) pedir reconsideração
d) representar
e) recorrer de decisões

264) Não é dever do funcionário:
a) dignificar a função pública
b) residir no local onde exerçe o cargo público
c) cooperar com os companheiros de trabalho
d) ser diligente no cumprimento dos trabalhos de que for incumbido
e) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de bens

265) Assinale a alternativa correta:
a) O pagamento de indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.
b) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil
c) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade penal
d) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime-o da responsabilidade penal.

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Gabarito
263.B 264.E 265.A



Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Administrativo
315) O funcionário público será obrigado a indenizar a Fazenda Estadual, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de:
a) omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
b) sonegação de valores e objetos confinados à sua guarda ou responsabilidade
c) qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda
d) aquisição de materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.
e) quaisquer danos ou avarias sofridos pelos vens e materiais sob sua guarda.

316) Assinale a alternativa correta:
a) Ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
b) Ao funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão , por até 90(noventa) dias.
c) Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público
d) Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada pena de multa, que poderá ser descontada de seu vencimento ou remuneração
e) Ao funcionario que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público

317) Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão.
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que foi confiado a sua guarda ou utilização
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido

318) Assinale a alternativa incorreta:
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar do seu assentamento individual, exceto a repreensão, quando verbal
c) o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) o aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência
e) o funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
-------------------------------------------------------
Gabarito
315.A 316.A 317.D 318.B

Oficial de Justiça-Tupã- Dir Administrativo
356) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância devida pelo funcionário poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10a. parte do valor destes, exceto se o prejuízo resultar de:
a) danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais que estiverem sob sua guarda
b) erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual
c) sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade
d) falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guia e outros documentos de receita
e) omissão em efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais

357) Ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de:
a) suspensão
b) demissão a bem do serviço público
c) demissão
d) multa
e) repreensão


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GABARITO
356. C 357.B


TERÇA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2009
Oficial de Justiça - Venceslau - Dir. Administrativo
396) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É dever do funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
II. É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
III. É proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até segundo grau perante qualquer repartição pública.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente estão corretos os itens II e III
c) Somente está correto o item I
d) Somente está correto o item II
e) Somente está correto o item III

397) Ao funcionário público não é proibido:


a) frequentar toda e qualquer espécie de palestra durante as horas de trabalho
b) participar da gerência ou administração de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado.
c) participar, como acionista ou quotista, de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado
d) participar da gerência ou administração de sociedades subvencionadas pelo Estado.
e) fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado, como representante de terceiro

398) Assinale a alternativa correta:
a) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
c) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
d) Os chefes de diretorias ou divisões têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 15(quinze) dias
e) O ato que demitir o funcionário público mencionará ,sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.

399) Prescreverá a punibilidade:
a) a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria, em 5(cinco) anos.
b) da falta sujeita à pena de multa, em 3 (três) anos.
c) da falta sujeita à pena de suspensão, em 5 (cinco) anos
d) da falta sujeita à pena de demissão, em 8 (oito) anos
e) da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 10(dez) anos


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Gabarito:
396.D 397.B 398.D 399.A

ESCR. JUDICIÁRIO-TJ SP - Dir. Administrativo
434) Não é dever do funcionário:
a) ser assíduo e pontual
b) residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado
c) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes
d) proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública
e) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e as partes

435) É sempre proibido ao funcionário
a) deixar de comparecer ao serviço sem autorização
b) fazer contratos de natureza comercial e industrial
c) participar da gerência de empresas industriais subvencionadas pelo Governo do Estado de São Paulo
d) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública
e) participar da gerência e direção de cooperativas de associações de classe

436) A responsabilidade do funcionário não fica especialmente caracterizada:
a) pela não prestação de contas no prazo e forma estabelecidos em regulamento
b) por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda
c) pelas faltas que sofreram os bens sob sua guarda
d) pela inexatidão das necessárias averbações das notas de despacho e outros documentos da receita
e) pela diligência em tomar contas, na forma e no prazo estabelecidos nas leis.

437) Assinale a alternativa incorreta:
a) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo.
b) A pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente
c) É condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço a prévia verificação da impossibilidade de readaptação.
d) O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta
e) Os chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão


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Gabarito:
434.E 435.C 436.E 437.B 438.C














Direito Administrativo
1) Oficial de Justiça, durante o mês de junho, deixou de comparecer por 7 dias interpolados sem causa justificada. A ele poderá ser aplicada a pena de:
a) repreensão por escrito
b) advertência
c) demissão
d) suspensão
e) exoneração

Art.253/251-I Est-SP RESP - A

2) Será aplicada pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação, do que foi confiado à sua guarda ou utilização.
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45(quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido.

Art 259/241-IX/256-V/Est. RESP - D

3) Assinale a alternativa em que os períodos completam corretamente a seguinte afirmação: O prazo da prescrição inicia-se no dia em que _______ e interrompe-se pelo(a) ________.
a) for praticada a infração disciplinar/notificação do funcionário faltoso para defender-se
b) o funcionário for notificado para defender-se/ encerramento do respectivo processo administrativo ou da sindicância, quando for o caso.
c) a autoridade tomar conhecimento da falta/abertura de sindicância ou instauração do processo administrativo, quando for o caso.
d) for aberta a sindicância preliminar/ instauração do processo administrativo.
e) for encerrado o processo administrativo/julgamento por parte da autoridade competente para aplicação da pena disciplinar.
Art 261-Par.ú./Est. RESP - C

4) Assinale a alternativa correta
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar no seu assentamento individual, exceto quando verbal.
c) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
e) O funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Art. 253/263/262/Est. RESP B




Direito Administrativo
1) O dever de urbanidade do funcionário compreende:
a) ser solidário com os companheiros de trabalho
b) portar-se de forma digna no trabalho
c) tratar os colegas e o público com respeito e solicitude
d) ser tolerante com o público
e) comentar ato da Administração do aspecto doutrinário

2) Ao funcionário público é proibido:
a) requerer a concessão de privilégios de invenção própria
b) recusar representação do estado estrangeiro
c) ser procurador do cônjuge perante a repartição
d) promover lista de donativos dentro da repartição
e) comentar ato da administração do aspecto doutrinário

3) É vedado ao funcionário trabalhar sobre as ordens imediata de parentes de até 2o. grau, esta afirmação não deve se aplicar:
a) ao exercício de função científica
b) ao exercício de função de confiança
c) ao funcionário do tribunal de justiça
d) ao exercício da função técnica
e) ao funcionário da saúde

4) Ao funcionário que, agindo de boa fé cometer erro de cálculo contra a fazenda estadual, será aplicada a pena de:
a) multa
b) repreensão
c) ressarcimento da quantia
d) demissão na reincidência
e) suspensão


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gabarito
1-C 2-D 3-B 4-B

Oficial de Justiça-Batatais- Direito Administrativo

84) Considerando os deveres impostos aos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Mesmo quando manifestamente ilegais, as ordens superiores devem ser cumpridas pelo funcionário, que, entretanto, deverá representar à autoridade competente.
II. Deve o funcionário residir no local onde exerce o cargo, podendo, todavia, residir em outro local quando autorizado.
III. Cumpre ao funcionário conservar apenas o material do Estado que foi confiado à sua guarda ou utilização.
IV. Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

85) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a aplicação indevida de dinheiro público pode ensejar a aplicação:
a) das penas de suspensão e demissão.
b) das penas de demissão e demissão a bem do serviço público
c) da pena de demissão a bem do serviço público
d) apenas da pena de demissão
e) das penas de demissão e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

86) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo será aplicada a pena de:
a) repreensão.
b) suspensão.
c) multa.
d) demissão.
e) demissão a bem do serviço público.


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Gabarito:
84. E 85. E 86. A




131) Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O ato que demitir o funcionário mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.
II. A falta sujeita à repreensão e a falta sujeita à suspensão têm regimes prescricionais diferentes, pois a punibilidade da segunda em dois.
III. Todas as penas impostas ao funcionário público devem constar do seu assentamento individual, salvo a pena de repreensão verbal.
a) Todos os itens estão corretos,
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

Oficial de Justiça - Lins - Direito Administrativo
171) São penas disciplinares, exceto:
a) Repreensão
b) Suspensão
c) Multa
d) Prisão administrativa
e) Demissão a bem do serviço público


RESPOSTA D