terça-feira, 11 de agosto de 2009

REGIME JURÍDICO ÚNICO

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o REGIME JURIDICO ÚNICO para as entidades estatais da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Este regime único trata sobre ingresso no serviço público, forma e limites de direitos, deveres, plano de carreira, investidura em cargos de comissões e funções de confiança e remuneração.

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