PROVA DO CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA EM SANTOS/1999

Abaixo segue a prova para o concurso de oficial de justiça aplicada em 1999

Tribunal de Justiça – SP
Comarca de Santos
Concurso para Oficial de Justiça - 1999

Português
01. "Embora não haja uma data fechada, a Microsoft deve desovar em abril o Windows 98, sistema operacional que aposentará os 120 milhões de cópias do Win95."
(Isto É _ 4/3/98)
A oração subordinada destacada é :
a ( ) adverbial consecutiva
b ( ) substantiva predicativa
c ( ) adjetiva restritiva
d ( ) adverbial concessiva
e ( ) adjetiva explicativa
02. "O nosso símbolo de versatilidade põe todos os outros no bolso."
(Isto É _ 16/9/98)
Morfologicamente as palavras são:
a ( ) pronomes indefinidos
b ( ) artigos indefinidos
c ( ) pronomes demonstrativos
d ( ) advérbios
e ( ) pronomes relativos
03. A opção em que a forma verbal está correta é:
a ( ) Se pores tudo em ordem, ficarei satisfeito.
b ( ) O superior interveio na discussão, evitando a briga.
c ( ) Não se premiam os fracos que só obteram derrotas.
d ( ) Se a testemunha depor favoravelmente, o réu será absolvido.
e ( ) Disse ser falsas aquelas assinaturas.
04. Indique a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
"Meu pai montava a cavalo, _________ para o campo.
Minha mãe ficava sentada _________ .
Meu irmão pequeno ________ ."
(Carlos Drummond de Andrade)
a ( ) ia _ cozendo _ dormia
b ( ) vai _ cosendo _ dorme
c ( ) vai _ cosendo _ dormia
d ( ) ia _ cozendo _ dorme
e ( ) ia _ cosendo _ dormia
05. Qual das opções preenche corretamente as lacunas ?
"É um bom ___________ .
Embora com _____________ mas de um modo geral, _________ tudo bem, ácidos, bases e sais.
Congela a zero graus _______________ e ferve a 100, quando a ____________ normal."
(Antônio Gedeão)
a ( ) dissolvente _ excessões _ dessolve _ centesimais _ pressão
b ( ) dissolvente _ exceções _ dissolve _ centésimais _ preção
c ( ) dissolvente _ exceções _ dissolve _ centesimais _ pressão
d ( ) dessolvente _ excessões _ dissolve _ centésimais _ preção
e ( ) dessolvente _ exceções _ dessolve _ centesimais _ pressão
06. Indique a alternativa que completa corretamente as lacunas:
"Mas ____________ que, por bela e por galharda,
Posto que os Anjos nunca __________ pesares,
___________ Anjo, que me __________ e me __________ ."
(Gregório de Matos)
a ( ) veja _ daram _ sois _ tenta _ guarde
b ( ) vejo _ dão _ sois _ tenta _ guarda
c ( ) vejo _ dão _ somos _ tenta _ guarda
d ( ) veja _ dão _ somos _ tente _ guarde
e ( ) vejo _ dêem _ sois _ tente _ guarde
07. Em:
"Quero que a estrofe cristalina,
Dobrada ao jeito
Do ourives, saia da oficina
Sem defeito:"
(Olavo Bilac)
A opção em que a oração exerce a mesma função sintática que a destacada no texto é:
a ( ) "Minha sorte é que me mudei para São Paulo ..."
b ( ) "Certo, toda palavra boiará no papel, ..." (João Cabral de Melo Neto)
c ( ) Todos assistiram ao grandioso show.
d ( ) "Passava, buscando outros lugares, deixando absortos os matutos supersticiosos." (Euclides da Cunha)
e ( ) "... Depois avançaram nas tapuias de pele dourada. Avançaram nas negras de carnes reluzentes trazidas em navios negreiros." (Raul Bopp)
08. Assinale a alternativa em que a concordância está incorreta.
a ( ) Quantos anos faz que os ecologistas se reúnem ?
b ( ) Cinco meses vai fazer que não chove no sertão.
c ( ) Cento e cinqüenta mil reais ainda são pouco.
d ( ) Precisa-se de alternativas viáveis.
e ( ) Em nossos dias necessita-se de projetos arrojados.
09. Tomou-lhe a mão e a fronte frio.
Ocorreu nesta frase um erro de:
a ( ) concordância verbal
b ( ) regência nominal
c ( ) regência verbal
d ( ) próclise
e ( ) concordância nominal
10. Em que opção ocorre erro de concordância ?
a ( ) Devemos estar alerta para qualquer eventualidade.
b ( ) "Às vezes as idéias não vêm, ou vêm muito numerosas _ e a folha permanece meia escrita." (Graciliano Ramos)
c ( ) "E só sendo múltiplos como eles estaremos com a verdade e sós." (Fernando Pessoa)
d ( ) Seguem inclusos os selos para a carta-resposta.
e ( ) Ele tem mestrado em ciências político-sociais.
11. Indique a regência verbal correta.
a ( ) Desde criança sempre aspirava uma posição de destaque.
b ( ) Aspirando o perfume das centenas de flores que enfeitavam a sala, desmaiou.
c ( ) Os desempregados visam melhores condições de vida.
d ( ) Obedeça o regulamento.
e ( ) O noivo chegou atrasado na igreja.
12. Em todas as opções, a expressão destacada está empregada corretamente, conforme as normas cultas da língua padrão, exceto em :
a ( ) O verso a que se refere o poeta é mais belo, mais variado e mais imprevisto.
b ( ) Acataremos as ordens do Presidente, de cuja probidade não temos o direito de duvidar.
c ( ) Encontrei um amigo de infância cujo nome não me lembrava.
d ( ) Aqui está a foto a que me referi.
e ( ) O projeto a que estão dando andamento é incompatível com as tradições da firma.
13. Assinale a alternativa que apresenta erro de grafia:
a ( ) O policial morrera na favela, no cumprimento do seu dever.
b ( ) Apanhado em flagrante, o homem começou a suar, sem dar explicações.
c ( ) Um dos acusados resolveu, delatar os outros cúmplices.
d ( ) Sua presença não foi impecilho na realização dos meus planos.
e ( ) Por causa da infiltração, as paredes precisavam de conserto.
14. Marque a opção em que ocorre erro de regência nominal.
a ( ) O plano tem de ser benéfico ao povo.
b ( ) Infelizmente, com base neste currículo, a candidata ainda não está apta para o cargo.
c ( ) Aquele que se mostra ávido à sabedoria enriquece sua alma.
d ( ) Sempre tivestes ânsia por adquirir novos conhecimentos.
e ( ) É um profissional que está sempre alheio da situação.
15. A frase em que o uso do sinal indicativo da crase está incorreta é:
a ( ) Os candidatos estavam à espera de uma vaga.
b ( ) Viajou à Londres a fim de rever parentes de sua mãe.
c ( ) Àquele jornalista é atribuída a melhor versão do fato.
d ( ) Já passei por uma situação análoga à que você está vivendo atualmente.
e ( ) Suas previsões não deixaram de ter razão, pois à uma hora da madrugada é um perigo andar a pé, sozinho.
16. Assinale a alternativa em que aparece predicado verbo-nominal:
a ( ) "Nesse samba te proclamo majestade do universo."
b ( ) O homem doou os agasalhos aos necessitados.
c ( ) Após o toque permaneceram na sala os alunos.
d ( ) "Brasil és no teu berço dourado o índio civilizado."
e ( ) "Lutar com palavras é a luta mais vã."
17. "Não quero aparelhos
para navegar.
Ando naufragado,
ando sem destino.
Pelo vôo dos pássaros
quero me guiar ..."
(Jorge de Lima)
Os verbos destacados no poema classificam-se, quanto à predicação, como:
a ( ) transitivo indireto _ verbo de ligação
b ( ) transitivo indireto _ intransitivo
c ( ) transitivo direto _ intransitivo
d ( ) transitivo direto _ verbo de ligação
e ( ) transitivo direto e indireto _ transitivo direto
18. Assinale a alternativa em que a vírgula foi empregada incorretamente.
a ( ) "Deus é contra a guerra, mas fica do lado de quem atira bem."(Voltarie)
b ( ) "Se você quer que as pessoas pensem que você é muito inteligente, simplesmente concorde com elas." (Provérbio judaico)
c ( ) "De qualquer maneira, case-se; se conseguir, uma boa esposa você será feliz; se arranjar uma esposa ruim você se, tornará um filósofo." (Sócrates)
d ( ) "No tronco mais verde, que no prado houvesse, Amor me mandou seu nome escrevesse." (Tomás Antônio Gonzaga)
e ( ) "Mais longe, derramados pelo vale, viam-se o monjolo, a bolandeira, o moinho, a serraria, tocados pela água de um ribeiro que serpejava rumorejando entre as margens pedregosas." (José de Alencar)
19. Observe o período:
"Ninguém escreve uma obra
Pra ser lida por si mesmo.
Escrevê-la para isso
Seria escrevê-la a esmo,
Como fritar-se toicinho
Pra se comer com torresmo."
(Cícero Pedro de Assis)
Assinale a única opção correta a respeito do período.
a ( ) apresenta três orações
b ( ) apresenta seis orações
c ( ) apresenta quatro orações
d ( ) apresenta oito orações
e ( ) apresenta cinco orações
20. Os jardins de corais do litoral da Flórida (EUA) estão estressados. Esse foi o diagnóstico feito por biólogos marinhos depois de analisarem pequenas manchas brancas que estão infestando as formações de corais de todas as cores. Essas manchas, causadas por bactérias, são sintomas de stress.
(Isto É _ 16/9/98)
Com base no texto podemos constatar:
a ( ) que o objeto direto do verbo analisar é pequenas manchas brancas.
b ( ) que de corais é adjunto adverbial.
c ( ) que sintomas de stress é objeto indireto do verbo ser.
d ( ) que da Flórida (EUA) é predicativo.
e ( ) que essas manchas é núcleo do sujeito.
Código de Processo Penal
21. Assinale a alternativa correta:
a ( ) A testemunha, mesmo regularmente intimada, não pode ser obrigada a comparecer ao juízo.
b ( ) Somente o juiz pode solicitar o auxílio de força pública para conduzir a testemunha que deixar de comparecer, não o oficial de justiça.
c ( ) Para que a testemunha possa ser conduzida pelo oficial de justiça, é preciso que tenha sido regularmente intimada, tenha deixado de comparecer e que assim tenha agido sem motivo justificado.
d ( ) Tanto que constate o não comparecimento da testemunha regularmente intimada, deve a autoridade policial apresentá-la ao juízo.
e ( ) O oficial de justiça pode requisitar à autoridade policial que conduza a testemunha que deixa de comparecer ao juízo.
22. O mandado de citação indicará:
a ( ) O nome do escrivão.
b ( ) O nome do querelante, em qualquer ação penal.
c ( ) O nome do réu, em qualquer hipótese.
d ( ) A subscrição do juiz.
e ( ) O fim para que é feita a citação.
23. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Quando o juiz deprecado verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve determinar sua citação por edital.
II - Juiz deprecante é aquele que solicita a citação do réu que se encontra fora do território dele a outro juiz, sob cuja jurisdição se encontra o réu.
III - O oficial de justiça deve citar o réu por força de mandado do juiz deprecante, não do deprecado.
a ( ) Todas estão corretas.
b ( ) Apenas I e II estão corretas.
c ( ) Apenas II está correta.
d ( ) Apenas II e III estão corretas.
e ( ) Todas estão incorretas.
24. Não é requisito da citação por mandado:
a ( ) Leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça.
b ( ) Entrega da contrafé ao citando.
c ( ) Declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé.
d ( ) Declaração do oficial, na certidão, da aceitação ou recusa do réu em receber a contrafé.
e ( ) A indicação, na contrafé, da testemunha da citação.
25. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á com o prazo de:
a ( ) 5 (cinco) dias.
b ( ) 10 (dez) dias.
c ( ) 15 (quinze) dias.
d ( ) 30 (trinta) dias.
e ( ) 45 (quarenta e cinco) dias.
26. A citação não será feita sempre por edital quando for verificado que:
a ( ) o réu se oculta para não ser citado.
b ( ) o lugar em que está o réu é inacessível, em virtude de epidemia.
c ( ) o réu não foi encontrado.
d ( ) o lugar em que está o réu pertence à jurisdição de outro país.
e ( ) é incerta a pessoa que tiver de ser citada.
27. Verificando que o réu não foi encontrado, far-se-á a citação com o prazo de:
a ( ) 5 (cinco) dias.
b ( ) 10 (dez) dias.
c ( ) 15 (quinze) dias.
d ( ) 30 (trinta) dias.
e ( ) 45 (quarenta e cinco) dias.
28. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver.
II - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
III - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
a ( ) Todas estão corretas.
b ( ) Apenas I e II estão corretas.
c ( ) Apenas I e III estão corretas.
d ( ) Apenas II e III estão corretas.
e ( ) Todas estão incorretas.
29. As provas antecipadas:
a ( ) serão produzidas apenas na presença do Ministério Público.
b ( ) serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo.
c ( ) serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor constituído pelo réu.
d ( ) serão produzidas apenas na presença do defensor dativo.
e ( ) serão produzidas na presença do Ministério Público, do defensor dativo e do réu.
30. Assinale a alternativa correta:
a ( ) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b ( ) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado, por qualquer meio, para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
c ( ) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer, independentemente da existência de motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
d ( ) O processo apenas seguirá sem a presença do acusado se, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
e ( ) O processo em hipótese alguma seguirá sem a presença do acusado.
31. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O processo prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
II - Se houver mais de um réu, em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
III - O prosseguimento do processo independe da intimação da sentença de pronúncia, mas sim da citação do réu.
a ( ) Todas estão corretas.
b ( ) Apenas I está correta.
c ( ) Apenas II está correta.
d ( ) Apenas II e III estão corretas.
e ( ) Todas estão erradas.
32. Julgue os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Decretou-se nula a intimação do defensor constituído, porque, embora publicada no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo, foi omitido o nome do acusado.
II - Intimou-se o defensor nomeado pela publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca em que corria o processo.
III - Não havendo órgão de publicação dos atos judiciais na comarca em que corria o processo, o próprio escrivão intimou o defensor nomeado.
a ( ) Todas as alternativas estão corretas.
b ( ) Apenas I está correta.
c ( ) Apenas I e II estão corretas.
d ( ) Apenas I e III estão corretas.
e ( ) Todas estão erradas.
33. A intimação da sentença será feita:
a ( ) ao réu, pessoalmente, ou ao seu defensor, se estiver preso.
b ( ) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, seja ou não afiançável a infração.
c ( ) ao defensor constituído pelo réu, apenas se inafiançável a infração.
d ( ) mediante edital, se, livrando-se solto, nem o réu, nem o defensor que houver constituído forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.
e ( ) mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, independentemente de certificação do oficial de justiça.
34. Não é correto afirmar que a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:
a ( ) pessoalmente, se estiver preso.
b ( ) pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença.
c ( ) ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.
d ( ) mediante edital, tendo prestado fiança antes ou depois da sentença, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça.
e ( ) mediante edital, sempre que o réu, ainda que tenha constituído defensor, não for encontrado.
35. Sobre o edital de convocação do júri, é correto afirmar:
a ( ) Estando o jurado não encontrado fora do município, a entrega de cópia do mandado em sua residência pelo oficial de justiça permite o entendimento de que não foi feita a intimação.
b ( ) O edital é expedido por ordem do escrivão, tão logo se conclua o sorteio dos jurados.
c ( ) A publicação do edital pela imprensa dispensa-o de ser afixado à porta do edifício do tribunal.
d ( ) As diligências necessárias à intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas não devem constar do edital, vez que já estão contidas na lei.
e ( ) O convite aos jurados nomeados para comparecerem não tem de ser necessariamente nominal.
Código de Processo Civil
36. O oficial de justiça será civilmente responsável:
a ( ) quando praticar ato nulo em prejuízo das partes, independentemente de dolo ou culpa.
b ( ) sempre que se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhe impõe a lei.
c ( ) quando praticar ato anulável, desde que a parte interessada demonstre o prejuízo sofrido.
d ( ) quando praticar ato nulo por negligência ou imprudência.
e ( ) sempre que se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que o juiz, a que estiver subordinado, lhe cometer.
37. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Podem as partes, de comum acordo, prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, se requerida após o vencimento do prazo, só terá eficácia se fundada em motivo legítimo.
II - O juiz fixará a data de vencimento do prazo suspenso por obstáculo criado pela parte.
III - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte.
IV - Os prazos peremptórios são fatais e sempre improrrogáveis.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
38. Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer:
a ( ) quando for parte a Fazenda Pública.
b ( ) quando diferentes litisconsortes tiverem o mesmo procurador.
c ( ) quando for parte o Ministério Público.
d ( ) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
e ( ) quando houver litisconsórcio entre o Ministério Público e a Fazenda Pública.
39. Não é incumbência do oficial de justiça, ao citar pessoalmente o réu:
a ( ) ler o mandado de citação.
b ( ) entregar ao réu a contrafé.
c ( ) realizar o ato, sempre que possível, na presença de duas testemunhas.
d ( ) verificar se estão corretos os dados do réu inscritos no mandado.
e ( ) obter a nota de ciente ou certificar que o réu não a apôs no mandado.
40. Analise os itens a seguir, sobre a citação com hora certa, e assinale a alternativa correta:
I - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
II - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
III - Se o citando não estiver presente no dia e hora designados, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, salvo se houver suspeita de que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
IV - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
41. Assinale a alternativa correta:
a ( ) Se houver necessidade, o terceiro interessado será chamado a juízo mediante intimação, a fim de se defender.
b ( ) As intimações efetuam-se nos processos pendentes mediante requerimento da parte interessada, salvo disposição legal em contrário.
c ( ) Nas comarcas em que não houver órgão de publicação dos atos oficiais, competirá ao escrivão intimar pessoalmente os advogados das partes de todos os atos do processo, salvo se tiverem domicílio fora do juízo.
d ( ) A intimação do Ministério Público poderá ser feita pessoalmente, desde que haja autorização expressa do juiz.
e ( ) É dispensável que da publicação constem os nomes das partes, desde que sejam indicados os nomes de seus advogados.
42. Começa a correr o prazo:
a ( ) quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do comprovante de remessa da correspondência ao endereço do réu.
b ( ) quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado, independentemente de ter sido cumprido.
c ( ) quando a citação ou intimação for edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
d ( ) quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro mandado citatório devidamente cumprido.
e ( ) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de seu efetivo cumprimento.
43. A certidão de intimação por meio de oficial de justiça não deverá conter necessariamente:
a ( ) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada.
b ( ) o número da carteira de identidade da pessoa intimada e o órgão que a expediu.
c ( ) a declaração de entrega da contrafé.
d ( ) a nota de ciente pela pessoa intimada.
e ( ) a certidão de que a pessoa intimada não apôs no mandado a nota de ciente, quando for o caso.
44. Analise os itens a seguir, sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, e assinale a alternativa correta:
I - Segundo a ordem legal, os bens imóveis e os veículos devem ser os primeiros nomeados à penhora pelo devedor.
II - São absolutamente impenhoráveis os títulos da dívida pública da União ou dos Estados.
III - Os direitos e ações são os últimos bens da ordem legal a ser observada pelo devedor na nomeação à penhora.
IV - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
45. A expropriação objeto da execução por quantia certa não poderá consistir:
a ( ) na alienação de bens de terceiro indicados pelo devedor e aceitos pelo credor.
b ( ) na adjudicação em favor do credor.
c ( ) no usufruto de imóvel.
d ( ) na alienação de bens do devedor.
e ( ) no usufruto de empresa.
46. O juiz pode decretar a busca e apreensão:
a ( ) somente de coisas.
b ( ) de pessoas e de coisas.
c ( ) somente de pessoas.
d ( ) somente de coisas que tenham valor econômico.
e ( ) somente de coisas determinadas, ao menos pelo gênero e quantidade.
47. Quando for disputada a propriedade ou posse de bens móveis, imóveis ou semoventes e houver fundado receio de rixas ou danificações, o juiz poderá, a requerimento da parte:
a ( ) decretar a caução dos bens em litígio.
b ( ) decretar a busca e apreensão dos bens em litígio.
c ( ) decretar o seqüestro dos bens em litígio.
d ( ) decretar o arresto dos bens em litígio.
e( ) decretar a penhora dos bens em litígio.
48. Analise os itens a seguir, sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, e assinale a alternativa correta:
I - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
II - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor, três vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido.
III - Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto, requerer a citação pelo correio do devedor.
IV - Findo o prazo assinado pelo juiz, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias para oferecer embargos à execução, sob pena de converter-se em penhora o arresto já realizado.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
49. Na execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal 6.830/80, far-se-á a intimação da penhora ao executado:
a ( ) mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça.
b ( ) mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
c ( ) mediante publicação de edital com prazo de 15 (quinze) dias.
d ( ) mediante remessa de cópia do auto ou do auto de penhora, pelo correio, nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal.
e ( ) mediante termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo intimando.
50. Analise os itens a seguir, sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal 6.830/80, e assinale a alternativa correta:
I - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, feita pelo devedor.
II - Impugnada a avaliação, pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o juiz determinará ao oficial de justiça que proceda a avaliação dos bens penhorados.
III - Se o oficial de justiça não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz nomeará avaliador oficial devidamente habilitado.
IV - Apresentado ou não o laudo, o juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
Conhecimentos
51. Numa sacola estão bolas numeradas de 1 a 20 . Qual a chance em percentagem de uma pessoa tirar uma bola numerada com um número primo ?
a ( ) 15% d ( ) 55%
b ( ) 30% e ( ) 65%
c ( ) 40%
52. Sabendo-se que x , y e z são diretamente proporcionais a 10 , 15 e 30 e que x + y = 180 , qual o valor de z ?
a ( ) 432 d ( ) 72
b ( ) 108 e ( ) 138
c ( ) 216

54. Qual o menor número que se deve somar a cada fator do produto de 5 x 13 , para que este produto , aumente de 175 unidades ?
a ( ) + 7 d ( ) _ 25
b ( ) +25 e ( ) + 13
c ( ) _ 7
55. Que capital aplicado à taxa de 8% ao ano no período de 3 anos e 4 meses , produz R$ 7.200,00 de juros ?
a ( ) R$ 35.000,00 d ( ) R$270.000,00
b ( ) R$ 27.000,00 e ( ) R$ 18.550,00
c ( ) R$ 3.500,00
56. Analise os itens a seguir, sobre o crime de falsidade ideológica, e assinale a alternativa correta:
I - O funcionário público só pode ser agente do crime se falsificar documento público, prevalecendo-se do cargo.
II - Pratica o crime quem faz inserir em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente irrelevante.
III - Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena da sexta parte.
IV - Não é relevante o fim colimado pelo agente da falsificação, pois esta, por si só, já é suficiente para caracterizar o crime.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
57. Sobre os crimes de certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão, assinale a alternativa correta:
a ( ) Ambos são crimes próprios, que só podem ser praticados por funcionário público, no exercício das funções.
b ( ) Apenas o primeiro é crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público, no exercício das funções.
c ( ) Ambos podem ser praticados por qualquer pessoa, não sendo, por isso, crimes próprios de funcionário público.
d ( ) Apenas o segundo é crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público, no exercício das funções.
e ( ) Ambos são crimes praticados por particulares contra a fé pública, não podendo, por isso, ser praticados por funcionário público no exercício das funções.
58. Analise os itens a seguir, sobre o crime de peculato, e assinale a alternativa correta:
I - Apenas os bens públicos podem ser objeto do crime de peculato.
II - Pratica o crime o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel ou imóvel de que tem a posse em razão do cargo.
III - Se o funcionário público, embora não tendo a posse do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, a pena é aumentada da sexta parte.
IV - Se o funcionário, por negligência, concorre para o crime de outrem, mas, após a sentença irrecorrível, repara o dano causado, extingue-se a punibilidade.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
59. Caio, funcionário público, aplicou verbas públicas em finalidade diversa da estabelecida em lei, desviando parte dos recursos em proveito de terceiro. Assim agindo, Caio praticou o crime de:
a ( ) peculato.
b ( ) corrupção ativa.
c ( ) aplicação irregular de verbas ou rendas públicas.
d ( ) prevaricação.
e ( ) concussão.
60. Não pratica o crime de excesso de exação o funcionário público que:
a ( ) Exige o pagamento de tributo ou contribuição social que sabe indevido.
b ( ) Exige tributo ou contribuição social que deveria saber indevido.
c ( ) Exige tributo ou contribuição social devido, empregando na cobrança meio vexatório.
d ( ) Exige tributo ou contribuição social devido, empregando na cobrança meio gravoso previsto em lei.
e ( ) Exige tributo ou contribuição social indevido, e desvia as quantias recebidas em proveito próprio.
61. Tício, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a influência de um Deputado Federal, a quem tinha interesse em agradar. Mévio, superior hierárquico de Tício, deixou de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente pela responsabilização funcional de Tício, em razão da afeição que nutria pelo funcionário faltoso e também pela amizade que mantinha com o solicitante do retardamento indevido. Diante desses fatos, pode-se afirmar que:
a ( ) Tício e Mévio praticaram o crime de prevaricação.
b ( ) Tício praticou o crime de prevaricação e Mévio o crime de condescendência criminosa.
c ( ) Tício praticou o crime de advocacia administrativa e Mévio o crime de prevaricação.
d ( ) Tício praticou o crime de corrupção passiva e Mévio o crime de condescendência criminosa.
e ( ) Tício praticou o crime de corrupção passiva e Mévio o crime de prevaricação.
62. Analise os itens a seguir, sobre o crime de tráfico de influência, e assinale a alternativa correta:
I - Para a configuração do crime, é indispensável que o agente obtenha, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
II - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
III - A pena é aumentada da sexta parte, se o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas o item I está correto.
d ( ) Apenas os itens II e III estão corretos.
e ( ) Apenas o item II está correto.
63. Quanto ao crime de abandono de função, assinale a alternativa correta:
a ( ) Não há crime se o agente for ocupante de cargo em comissão.
b ( ) Se do fato resulta prejuízo público, o agente responderá também pelo crime de prevaricação.
c ( ) O agente pratica o crime por ter ilegalmente abandonado o cargo, mesmo que de tal fato não resulte dano efetivo à administração.
d ( ) É irrelevante, para a aplicação da pena, o fato de o abandono de cargo ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.
e ( ) Se a ausência é prevista em lei, ainda assim comete o crime o funcionário que abandona o cargo por mais de 60 (sessenta) dias.
64. Analise os itens a seguir, sobre o crime de corrupção ativa, e assinale a alternativa correta:
I - Somente há o crime se o agente oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício.
II - Não se consuma o crime se o funcionário a quem foi oferecida ou prometida a vantagem indevida não pratica o ato de ofício visado pelo agente.
III - Não se consuma o crime se, ao tomar conhecimento da oferta ou da promessa de vantagem indevida, o funcionário público a recusa.
IV - Não há o crime se a vantagem indevida é imposta pelo funcionário público para a prática de ato de ofício.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
65. Não configura o crime de exploração de prestígio:
a ( ) exigir dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em funcionário de justiça.
b ( ) solicitar dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em órgão do Ministério Público.
c ( ) receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em perito ou tradutor.
d ( ) solicitar dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em intérprete ou testemunha.
e ( ) receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em magistrado.
66. A ação popular não tem por objetivo:
a ( ) anular ato lesivo ao meio ambiente.
b ( ) anular ato lesivo aos direitos do consumidor.
c ( ) anular ato lesivo ao patrimônio público.
d ( ) anular ato lesivo à moralidade administrativa.
e ( ) anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe.
67. Analise os itens a seguir, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e assinale a alternativa correta:
I - É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional.
II - A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
IV - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo civil e criminal.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
68. Pode o brasileiro nato ser extraditado:
a ( ) por crime comum cometido no exterior, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
b ( ) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
c ( ) por crime comum cometido no exterior ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
d ( ) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, e desde que exista tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
e ( ) em nenhuma hipótese.
69. São direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, exceto:
a ( ) salário-família para os seus dependentes.
b ( ) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c ( ) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
d ( ) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
e ( ) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
70. Assinale a alternativa correta:
a ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
b ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
c ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
d ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
e ( ) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz.
71. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
II - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e cinco anos para Deputado Federal.
III - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Distrital.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Está correto apenas o item II.
d ( ) Estão corretos apenas os itens I e III.
e ( ) Estão corretos apenas os itens I e II.
72. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II - As funções de confiança, a serem exercidas por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, e os cargos em comissão, a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III -Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
a ( ) todos os itens estão corretos.
b ( ) todos os itens estão incorretos.
c ( ) somente estão corretos os itens I e II.
d ( ) somente está correto o item III.
e ( ) somente está correto o item I.
73. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado de São Paulo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a ( ) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
b ( ) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c ( ) o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
d ( ) o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
e ( ) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional.
74. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração direta e indireta, regulando especialmente, entre outros, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
II - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
75. São estáveis:
a ( ) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
b ( ) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.
c ( ) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
d ( ) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
e ( ) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.
76. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O prazo da prescrição da punibilidade inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela notificação feita ao funcionário faltoso.
II - A pena de cassação de aposentadoria será aplicada se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III - Prescreverá em 5 (cinco) anos a punibilidade das faltas sujeitas às penas de repreensão e de suspensão.
IV - Os diretores gerais são competentes para aplicar penalidades até a de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
77. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - É proibido ao funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
II - É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
III - Não é proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até o segundo grau perante qualquer repartição pública.
a ( ) todos os itens estão corretos.
b ( ) todos os itens estão incorretos.
c ( ) somente estão corretos os itens I e II.
d ( ) somente está correto o item I.
e ( ) somente está correto o item II.
78. Assinale a alternativa correta:
a ( ) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b ( ) Os chefes de serviço ou de seção têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 8 (oito) dias.
c ( ) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
d ( ) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
e ( ) O ato que demitir o funcionário público mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.
79. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
a ( ) aplicar indevidamente as verbas públicas.
b ( ) cometer falta grave.
c ( ) abandonar o cargo.
d ( ) adotar procedimento irregular, de natureza grave.
e ( ) revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado.
80. O funcionário, até que repare a falta, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração:
a ( ) sempre que deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico.
b ( ) sempre que deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.
c ( ) quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.
d ( ) quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico.
e ( ) quando, embora justificadamente, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.

Gabarito

01 D 21 C 41 C 61 E
02 A 22 E 42 C 62 E
03 B 23 C 43 B 63 C
04 E 24 E 44 C 64 C
05 C 25 A 45 A 65 A
06 B 26 D 46 B 66 B
07 * 27 C 47 C 67 C
08 C 28 A 48 D 68 E
09 E 29 B 49 B 69 A
10 B 30 A 50 B 70 B
11 B 31 C 51 C 71 D
12 C 32 D 52 C 72 E
13 D 33 D 53 E 73 B
14 C 34 E 54 D 74 A
15 B 35 A 55 B 75 D
16 A 36 D 56 C 76 C
17 D 37 C 57 B 77 A
18 C 38 D 58 B 78 B
19 * 39 D 59 * 79 E
20 A 40 E 60 D 80 C

TESTES SIMULADOS DE DIREITO ADMINISTRATIVOS

Oficial de Justiça-S. Carlos- Direito Administrativo
263) Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se dizer que não é desdobramento do direito de petição o direito de:
a) requerer
b) impetrar mandado de segurança
c) pedir reconsideração
d) representar
e) recorrer de decisões

264) Não é dever do funcionário:
a) dignificar a função pública
b) residir no local onde exerçe o cargo público
c) cooperar com os companheiros de trabalho
d) ser diligente no cumprimento dos trabalhos de que for incumbido
e) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de bens

265) Assinale a alternativa correta:
a) O pagamento de indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.
b) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil
c) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade penal
d) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime-o da responsabilidade penal.

-------------------------------------------------
Gabarito
263.B 264.E 265.A



Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Administrativo
315) O funcionário público será obrigado a indenizar a Fazenda Estadual, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de:
a) omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
b) sonegação de valores e objetos confinados à sua guarda ou responsabilidade
c) qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda
d) aquisição de materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.
e) quaisquer danos ou avarias sofridos pelos vens e materiais sob sua guarda.

316) Assinale a alternativa correta:
a) Ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
b) Ao funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão , por até 90(noventa) dias.
c) Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público
d) Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada pena de multa, que poderá ser descontada de seu vencimento ou remuneração
e) Ao funcionario que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público

317) Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão.
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que foi confiado a sua guarda ou utilização
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido

318) Assinale a alternativa incorreta:
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar do seu assentamento individual, exceto a repreensão, quando verbal
c) o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) o aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência
e) o funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
-------------------------------------------------------
Gabarito
315.A 316.A 317.D 318.B

Oficial de Justiça-Tupã- Dir Administrativo
356) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância devida pelo funcionário poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10a. parte do valor destes, exceto se o prejuízo resultar de:
a) danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais que estiverem sob sua guarda
b) erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual
c) sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade
d) falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guia e outros documentos de receita
e) omissão em efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais

357) Ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de:
a) suspensão
b) demissão a bem do serviço público
c) demissão
d) multa
e) repreensão


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GABARITO
356. C 357.B


TERÇA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2009
Oficial de Justiça - Venceslau - Dir. Administrativo
396) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É dever do funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
II. É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
III. É proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até segundo grau perante qualquer repartição pública.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente estão corretos os itens II e III
c) Somente está correto o item I
d) Somente está correto o item II
e) Somente está correto o item III

397) Ao funcionário público não é proibido:


a) frequentar toda e qualquer espécie de palestra durante as horas de trabalho
b) participar da gerência ou administração de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado.
c) participar, como acionista ou quotista, de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado
d) participar da gerência ou administração de sociedades subvencionadas pelo Estado.
e) fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado, como representante de terceiro

398) Assinale a alternativa correta:
a) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
c) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
d) Os chefes de diretorias ou divisões têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 15(quinze) dias
e) O ato que demitir o funcionário público mencionará ,sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.

399) Prescreverá a punibilidade:
a) a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria, em 5(cinco) anos.
b) da falta sujeita à pena de multa, em 3 (três) anos.
c) da falta sujeita à pena de suspensão, em 5 (cinco) anos
d) da falta sujeita à pena de demissão, em 8 (oito) anos
e) da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 10(dez) anos


------------------------------------------------------
Gabarito:
396.D 397.B 398.D 399.A

ESCR. JUDICIÁRIO-TJ SP - Dir. Administrativo
434) Não é dever do funcionário:
a) ser assíduo e pontual
b) residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado
c) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes
d) proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública
e) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e as partes

435) É sempre proibido ao funcionário
a) deixar de comparecer ao serviço sem autorização
b) fazer contratos de natureza comercial e industrial
c) participar da gerência de empresas industriais subvencionadas pelo Governo do Estado de São Paulo
d) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública
e) participar da gerência e direção de cooperativas de associações de classe

436) A responsabilidade do funcionário não fica especialmente caracterizada:
a) pela não prestação de contas no prazo e forma estabelecidos em regulamento
b) por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda
c) pelas faltas que sofreram os bens sob sua guarda
d) pela inexatidão das necessárias averbações das notas de despacho e outros documentos da receita
e) pela diligência em tomar contas, na forma e no prazo estabelecidos nas leis.

437) Assinale a alternativa incorreta:
a) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo.
b) A pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente
c) É condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço a prévia verificação da impossibilidade de readaptação.
d) O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta
e) Os chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão


---------------------------------------------------
Gabarito:
434.E 435.C 436.E 437.B 438.C














Direito Administrativo
1) Oficial de Justiça, durante o mês de junho, deixou de comparecer por 7 dias interpolados sem causa justificada. A ele poderá ser aplicada a pena de:
a) repreensão por escrito
b) advertência
c) demissão
d) suspensão
e) exoneração

Art.253/251-I Est-SP RESP - A

2) Será aplicada pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação, do que foi confiado à sua guarda ou utilização.
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45(quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido.

Art 259/241-IX/256-V/Est. RESP - D

3) Assinale a alternativa em que os períodos completam corretamente a seguinte afirmação: O prazo da prescrição inicia-se no dia em que _______ e interrompe-se pelo(a) ________.
a) for praticada a infração disciplinar/notificação do funcionário faltoso para defender-se
b) o funcionário for notificado para defender-se/ encerramento do respectivo processo administrativo ou da sindicância, quando for o caso.
c) a autoridade tomar conhecimento da falta/abertura de sindicância ou instauração do processo administrativo, quando for o caso.
d) for aberta a sindicância preliminar/ instauração do processo administrativo.
e) for encerrado o processo administrativo/julgamento por parte da autoridade competente para aplicação da pena disciplinar.
Art 261-Par.ú./Est. RESP - C

4) Assinale a alternativa correta
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar no seu assentamento individual, exceto quando verbal.
c) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
e) O funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Art. 253/263/262/Est. RESP B




Direito Administrativo
1) O dever de urbanidade do funcionário compreende:
a) ser solidário com os companheiros de trabalho
b) portar-se de forma digna no trabalho
c) tratar os colegas e o público com respeito e solicitude
d) ser tolerante com o público
e) comentar ato da Administração do aspecto doutrinário

2) Ao funcionário público é proibido:
a) requerer a concessão de privilégios de invenção própria
b) recusar representação do estado estrangeiro
c) ser procurador do cônjuge perante a repartição
d) promover lista de donativos dentro da repartição
e) comentar ato da administração do aspecto doutrinário

3) É vedado ao funcionário trabalhar sobre as ordens imediata de parentes de até 2o. grau, esta afirmação não deve se aplicar:
a) ao exercício de função científica
b) ao exercício de função de confiança
c) ao funcionário do tribunal de justiça
d) ao exercício da função técnica
e) ao funcionário da saúde

4) Ao funcionário que, agindo de boa fé cometer erro de cálculo contra a fazenda estadual, será aplicada a pena de:
a) multa
b) repreensão
c) ressarcimento da quantia
d) demissão na reincidência
e) suspensão


--------------------------------------------
gabarito
1-C 2-D 3-B 4-B

Oficial de Justiça-Batatais- Direito Administrativo

84) Considerando os deveres impostos aos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Mesmo quando manifestamente ilegais, as ordens superiores devem ser cumpridas pelo funcionário, que, entretanto, deverá representar à autoridade competente.
II. Deve o funcionário residir no local onde exerce o cargo, podendo, todavia, residir em outro local quando autorizado.
III. Cumpre ao funcionário conservar apenas o material do Estado que foi confiado à sua guarda ou utilização.
IV. Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

85) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a aplicação indevida de dinheiro público pode ensejar a aplicação:
a) das penas de suspensão e demissão.
b) das penas de demissão e demissão a bem do serviço público
c) da pena de demissão a bem do serviço público
d) apenas da pena de demissão
e) das penas de demissão e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

86) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo será aplicada a pena de:
a) repreensão.
b) suspensão.
c) multa.
d) demissão.
e) demissão a bem do serviço público.


---------------------------------------------------
Gabarito:
84. E 85. E 86. A




131) Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O ato que demitir o funcionário mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.
II. A falta sujeita à repreensão e a falta sujeita à suspensão têm regimes prescricionais diferentes, pois a punibilidade da segunda em dois.
III. Todas as penas impostas ao funcionário público devem constar do seu assentamento individual, salvo a pena de repreensão verbal.
a) Todos os itens estão corretos,
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

Oficial de Justiça - Lins - Direito Administrativo
171) São penas disciplinares, exceto:
a) Repreensão
b) Suspensão
c) Multa
d) Prisão administrativa
e) Demissão a bem do serviço público


RESPOSTA D

OS SERVIDORES PÚBLICOS

OS SERVIDORES PÚBLICOS

Servidores públicos são considerados subespécies dos agentes públicos administrativos, investidos de cargos e funções públicas a título de emprego e com retribuição pecuniária. Na atual Constituição Federal de 1988 esta vigente o REGIME JURÍDICO ÚNICO para os servidores civis da Administração Pública, não sendo reconhecido o regime trabalhista utilizado por algumas Administrações.





No Regime Jurídico Único está disposto como se ingressa no serviço público, formas e limites de remunerações, além dos deveres e direitos, plano de carreira, investidura em cargos em comissão e funções de confiança e os casos de contratação por tempo determinado.

ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

As entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços e cargos, mas a organização deve ser fundamentada em lei, prevendo as devidas competências e observâncias das normas constitucionais pertinentes ao funcionalismo público.





É facultado ao poder Executivo, através de ato administrativo extinguir cargos públicos na forma da Lei bem como praticar os atos de nomeação, remoção, demissão, punição, promoção, licenças, aposentadorias, lotação e concessão de férias.

EDITAL DO CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE ABERTURA
O Desembargador ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de concurso público para o cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA, padrão “8-A”, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Tabela I, do SQC-III do Quadro do Tribunal de Justiça, nas Comarcas e Foros Distritais pertencentes às Circunscrições Judiciárias abaixo relacionadas, ficando designados os MM. Juízes de Direito Diretores dos Fóruns das Comarcas Sede para presidirem a Comissão Examinadora do Concurso da respectiva Circunscrição Judiciária.
SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Executar as tarefas referentes a citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, lavrando nos autos toda ocorrência e deliberação, bem como cumprir todas as determinações efetuadas pelo Juiz de Direito a que estiver subordinado, dando-lhe auxílio e apoio nas tarefas solicitadas.
COMPOSIÇÃO DAS LISTAS CLASSIFICATÓRIAS
As listas classificatórias de cada Circunscrição Judiciária serão compostas pelos 100 (cem) candidatos habilitados e melhores classificados da Lista Geral e pelos 10 (dez) candidatos Portadores de Necessidades Especiais habilitados e melhores classificados da Lista Especial.
VAGAS POR CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
1ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Santos (Sede), Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente e Foro Distrital de Bertioga.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Santos.
Cargos vagos: 18, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
2ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de São Bernardo do Campo (Sede) e Diadema.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo.
Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
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3ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Santo André (sede), Mauá, Ribeirão Pires, São Caetano do Sul e Foro Distrital de Rio Grande da Serra.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Santo André.
Cargos vagos: 13, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
4ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Osasco (Sede), Barueri, Carapicuíba e Foro Distrital de Jandira.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Osasco.
Cargos vagos: 13, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
5ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Jundiaí (Sede), Francisco Morato, Franco da Rocha, Itatiba, Várzea Paulista e Vinhedo e Foros Distritais de Caieiras, Cajamar e Campo Limpo Paulista.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Jundiaí.
Cargos vagos: 15, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
6ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Bragança Paulista (Sede), Atibaia e Piracaia e Foros Distritais de Jarinu, Nazaré Paulista e Pinhalzinho.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Bragança Paulista.
Cargos vagos: 06, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
7ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Moji Mirim (Sede), Itapira e Moji Guaçu e Foros Distritais de Artur Nogueira e Conchal.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Moji Mirim. 2
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Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
8ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Campinas (Sede), Cosmópolis e Valinhos e Foro Distrital de Paulínia.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Campinas.
Cargos vagos: 18, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
9ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Rio Claro (Sede), e Brotas e Foro Distrital de Itirapina.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Rio Claro.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
10ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Limeira (Sede), Araras e Cordeirópolis.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Limeira.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
11ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Pirassununga (Sede), Leme, Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Pirassununga.
Cargos vagos: 04, sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
Obs.: Caso haja inscrição de candidatos portadores de necessidades especiais, deverá ser observado o item “2”, do Capitulo VIII – da Classificação Final.
12ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de São Carlos (Sede), Descalvado e Ribeirão Bonito e Foro Distrital de Ibaté.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São Carlos.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
13ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Araraquara (Sede), Borborema, Ibitinga, Itápolis e Matão e Foro Distrital de Américo Brasiliense.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Araraquara.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
14ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Barretos (Sede), Bebedouro, Colina, Guaíra, Monte Azul Paulista, Olímpia e Viradouro.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Barretos.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
15ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Catanduva (Sede), Novo Horizonte, Santa Adélia e Urupês e Foros Distritais de Itajobi e Tabapuã.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Catanduva.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
16ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de São José do Rio Preto (Sede), José Bonifácio, Mirassol, Monte Aprazível, Nova Granada, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba e Tanabí e Foros Distritais de Macaubal, Neves Paulista.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São José do Rio Preto.
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Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
17ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Votuporanga, Cardoso e Nhandeara.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Votuporanga.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
18ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Fernandópolis (Sede), Estrela D’Oeste e General Salgado e Foro Distrital de Ouroeste.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Fernandópolis.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
19ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Sorocaba (Sede), Ibiúna, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, São Roque e Votorantim e Foro Distrital de Salto de Pirapora.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Sorocaba.
Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
20ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Itu (Sede), Boituva, Cabreúva, Indaiatuba, Porto Feliz e Salto.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Itu.
Cargos vagos: 06, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
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21ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Registro (Sede), Cananéia, Eldorado Paulista, Iguape, Jacupiranga, Juquiá e Miracatu e Foro Distrital de Pariquera-Açu.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Registro
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
22ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Itapetininga (Sede), Angatuba, Capão Bonito, Porangaba, São Miguel Arcanjo e Tatuí.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Itapetininga.
Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
23ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Botucatu (Sede), Conchas e São Manuel e Foro Distrital de Itatinga.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Botucatu.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
24ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Avaré (Sede), Cerqueira César, Fartura, Itaí e Taquarituba e Foro Distrital de Paranapanema.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Avaré.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
25ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Ourinhos (Sede), Chavantes, Ipauçu, Piraju e Santa Cruz do Rio Pardo.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Ourinhos.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
26ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Assis (Sede), Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista e Quatá
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Assis.
Cargos vagos: 08, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
27ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Presidente Prudente (Sede), Martinópolis, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Rancharia e Regente Feijó e Foro Distrital de Iepê.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Presidente Prudente.
Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
28ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Presidente Venceslau (Sede), Mirante do Paranapanema, Presidente Epitácio, Rosana, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Presidente Venceslau.
Cargos vagos: 07, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
29ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Dracena (Sede), Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama e Tupi Paulista.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Dracena.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
30ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Tupã (Sede), Adamantina, Lucélia e Osvaldo Cruz e Foro Distrital de Bastos
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Tupã.
Cargos vagos: 08, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
31ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Marília (Sede), Gália, Garça e Pompéia.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Marília.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
32ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Bauru (Sede), Agudos, Duartina, Lençóis Paulista, Pirajuí e Piratininga.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Bauru.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
33ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Jaú (Sede), Bariri, Barra Bonita, Dois Córregos, Macatuba e Pederneiras.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Jaú.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
34ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Piracicaba (Sede), Capivari, Cerquilho, Laranjal Paulista, Monte Mor, São Pedro e Tietê e Foro Distrital de Rio das Pedras.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Piracicaba.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
35ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Lins (Sede), Cafelândia, Getulina e Promissão.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Lins.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
36ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Araçatuba (Sede), Bilac, Birigui, Buritama, Guararapes, Penápolis e Valparaíso.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Araçatuba.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
37ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Andradina (Sede), Ilha Solteira, Mirandópolis e Pereira Barreto.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Andradina.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
38ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Franca (Sede), Patrocínio Paulista e Pedregulho.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Franca.
Cargos vagos: 04, sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
Obs.: Caso haja inscrição de candidatos portadores de necessidades especiais, deverá ser observado o item “2”, do Capitulo VIII – da Classificação Final.
39ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Batatais (Sede), Altinópolis, Brodowski, Morro Agudo, Nuporanga e Orlândia.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Batatais.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
40ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Ituverava (Sede), Guará, Igarapava, Ipuã, Miguelópolis e São Joaquim da Barra.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Ituverava.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
41ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Ribeirão Preto (Sede), Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Santa Rosa de Viterbo, São Simão, Serrana e Sertãozinho.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Ribeirão Preto.
Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
42ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Jaboticabal (Sede), Guariba, Monte Alto, Pitangueiras, Taquaritinga e Foro Distrital de Pirangi
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Jaboticabal.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
43ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Casa Branca (Sede), Caconde, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São José do Rio Pardo e Tambaú e Foro Distrital de São Sebastião da Grama.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Casa Branca.
Cargos vagos: 03, sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
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Obs.: Caso haja inscrição de candidatos portadores de necessidades especiais, deverá ser observado o item “2”, do Capitulo VIII – da Classificação Final.
44ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Guarulhos (Sede), Mairiporã e Santa Isabel e Foro Distrital de Arujá.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Guarulhos.
Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
45ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Mogi das Cruzes (Sede), Itaquaquecetuba, Poá e Suzano e Foros Distritais de Brás Cubas, Ferraz de Vasconcelos e Guararema.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Mogi das Cruzes.
Cargos vagos: 09, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
46ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de São José dos Campos (Sede), Jacareí, Paraibuna e Santa Branca e Foro Distrital de Salesópolis.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São José dos Campos.
Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
47ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Taubaté (Sede), Caçapava, Campos do Jordão, Pindamonhangaba, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paraitinga e Tremembé.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Taubaté.
Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
48ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Guaratinguetá (Sede), Aparecida, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Cunha, Lorena e Queluz e Foros Distritais de Piquete e Roseira.
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Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Guaratinguetá.
Cargos vagos: 08, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
49ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Itapeva (Sede), Apiaí, Itaporanga e Itararé e Foros Distritais de Itaberá e Buri.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Itapeva.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
50ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de São João da Boa Vista (Sede), Aguaí, Espírito Santo do Pinhal e Vargem Grande do Sul.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
51ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Caraguatatuba (Sede), São Sebastião e Ubatuba e Foro Distrital de Ilhabela.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Caraguatatuba.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
52ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Itapecerica da Serra (Sede), Cotia, Embu, Itapevi e Taboão da Serra e Foros Distritais de Embu-Guaçu e Vargem Grande Paulista.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Itapecerica da Serra.
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Cargos vagos: 10, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
53ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Americana (Sede), Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste e Sumaré e Foro Distrital de Hortolândia.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Americana.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
54ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Amparo (Sede), Águas de Lindóia, Jaguariúna, Pedreira, Serra Negra e Socorro.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Amparo.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
55ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Jales (Sede), Auriflama, Palmeira D’Oeste, Santa Fé do Sul e Urânia.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Jales.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
56ª Circunscrição Judiciária:
Comarcas de Itanhaém (Sede), Mongaguá e Peruíbe e Foro Distrital de Itariri.
Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Itanhaém.
Cargos vagos: 05, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares nº 683 de 18.9.1992 e nº 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.
I - DA ABERTURA DO CONCURSO
1. Estarão abertas no período de 20.07.2009 a 18.08.2009, as inscrições para o Concurso acima mencionado.
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2. O candidato aprovado que vier a ser nomeado estará sujeito à Jornada Completa de Trabalho, perfazendo 40 horas semanais, percebendo vencimentos e demais vantagens num total de R$3.150,97 (três mil, cento e cinqüenta reais e noventa e sete centavos), valor referente a março/2008, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.
II - DAS INSCRIÇÕES
1. São condições para inscrição:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal;
b) ter 18 anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições;
c) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;
e) não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública, os costumes e os previstos na Lei nº 11.343, de 23.08.2006;
f) ter concluído, até a data da posse, o Ensino Médio.
2. Desaconselham-se inscrições simultâneas, na Capital e/ou em mais de uma Circunscrição Judiciária, uma vez que as Provas com Questões Objetivas serão realizadas no mesmo dia e horário. Caso isso venha a ocorrer, prevalecerá o disposto no item 11, do Capítulo X deste Edital, não cabendo a devolução do valor da inscrição.
3. As inscrições devem ser efetuadas via internet – site www.vunesp.com.br .
3.1. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br, durante o período de 20.07 a 18.08.2009, localizar os “links” correlatos ao Concurso até às 16:00 do dia 18.08.2009, quando o cadastro (ou ficha de inscrição) será retirado(a) do sistema e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos descritos a seguir:
a) Efetuar o pagamento da inscrição, usando o boleto que deverá ser impresso pelo site acima mencionado, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) em qualquer agência bancária, até o dia 18.08.2009.
b) No valor da inscrição já estão inclusas as despesas bancárias.
c) A partir de 28.08.2009, conferir no site www.vunesp.com.br se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e a importância do valor da taxa de inscrição paga. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Disque Vunesp (0xx11) 3874-6300, em dias úteis, das 8:00 às 20:00 horas, para verificar o ocorrido.
d) A Fundação Vunesp e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
e) O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da mesma.
3.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito
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comum em conta corrente, condicional e/ou extemporâneo, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.
3.3. Efetuada a inscrição e respectivo depósito, não serão aceitos pedidos de devolução da importância depositada.
4. A inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no item 1 deste Capítulo, ficando dispensada a imediata apresentação dos documentos ali relacionados, uma vez que os documentos serão exigidos do candidato habilitado no momento de sua posse, quando serão confrontados com os dados da inscrição.
4.1. O candidato deverá submeter-se, ainda, às normas legais existentes, em especial às estabelecidas no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Lei 10.261 de 28.10.68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e nas Leis Complementares nºs. 683/92 e 932/2002 , bem como às editadas pela Comissão Examinadora.
4.2. Não haverá devolução da importância paga, mesmo que efetuada a mais, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007.
4.3. Amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do pagamento da taxa de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTE atenda aos seguintes requisitos:
a) seja estudante regularmente matriculado em curso pré-vestibular, ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e
b) perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado.
4.4. O candidato que preencher as condições estabelecidas no item anterior (4.3.) deverá solicitar a redução do pagamento da taxa de inscrição obedecendo aos seguintes procedimentos:
4.4.1. acessar, no período das 10 horas de 20.07.2009 às 23h59min de 21.07.2009, o “link” próprio da página do Concurso – site www.vunesp.com.br;
4.4.2. preencher total e corretamente o requerimento com os dados solicitados;
4.4.3. imprimir o requerimento, assinar e encaminhar, juntamente com os documentos comprobatórios, adiante descritos de 20.07.2009 a 22.07.2009, por SEDEX ou Aviso de Recebimento – (AR), ou pessoalmente à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, indicando no envelope: Ref: Redução do valor de inscrição – “Concurso TJSP Oficial de Justiça”:
a) certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada, comprovando a sua condição estudantil; ou
a1) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada ou por entidade de representação estudantil; e
b) comprovante de renda especificando perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou
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b1) declaração, por escrito, da condição de desempregado - Anexo I.
4.4.4. Os documentos comprobatórios citados deverão ser encaminhados por meio de fotocópias simples.
4.4.5. Não serão consideradas as cópias de documentos encaminhados por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.
4.4.6 O candidato deverá, a partir de 03.08.2009, acessar o site www.vunesp.com.br para verificar o resultado da solicitação pleiteada.
4.4.7. O candidato que tiver a solicitação deferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso – site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição reduzida, até o dia 18.08.2009.
4.4.8. O candidato que tiver a solicitação indeferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso – site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição plena, até o dia 18.08.2009.
4.4.9. O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor do pagamento da taxa de inscrição, deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos, no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, nos dias 04 a 08.08.2009, acessando o ícone “RECURSOS”.
4.4.10. A partir do dia 13.08.2009, estará divulgado no site www.vunesp.com.br o resultado do recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor de pagamento da taxa de inscrição.
4.4.11. O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o caso, terá o pedido de inscrição invalidado.
5. Os candidatos estarão inscritos obrigatoriamente para todas as Comarcas e Foros Distritais da Circunscrição Judiciária escolhida, sendo que, no ato da inscrição, deverão fazer OPÇÃO por cada Comarca ou Foro Distrital na ordem de sua preferência, não podendo ser alterada posteriormente.
5.1. A opção não vincula a Administração por ocasião da nomeação e designação do posto de trabalho, podendo o candidato classificado ser nomeado para qualquer das unidades da Circunscrição Judiciária de acordo com o interesse público, observada a lista classificatória.
III - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
1. Às pessoas portadoras de necessidades especiais que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e das Leis Complementares n.ºs. 683/92 e 932/2002, é assegurado o direito de inscrição, esclarecendo que,
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no momento oportuno, será verificado se as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. O candidato inscrito, portador de necessidades especiais, deverá comunicar a deficiência, especificando-a na ficha de inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ou pessoalmente entregar à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, nº 515, São Paulo - São Paulo, CEP 05002-062, relatório médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova.
3. Caso haja inscritos portadores de necessidades especiais, estes participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, local de aplicação e ao horário de início das provas, devendo ser elaborada lista especial, sendo os candidatos enumerados em duas listas, uma em ordem de classificação e outra em ordem alfabética com a classificação, os quais serão nomeados somente quando ocorrer a nomeação de no mínimo 05 (cinco) candidatos da Lista Geral, observando-se o disposto nas Leis Complementares nºs. 683/92 e 932/2002.
4. O candidato portador de necessidades especiais, que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo, não poderá invocar sua situação para quaisquer benefícios, inclusive não sendo cabível recurso sobre o tema.
IV - DAS PROVAS
As Provas com Questões Objetivas, de caráter classificatório e eliminatório, serão divididas contendo as seguintes matérias:
1)
LÍNGUA PORTUGUESA – de caráter eliminatório, com 20 (vinte) questões que versarão sobre:
Ortografia – Sistema oficial (anterior ao Decreto Federal nº 6.583, de 29.09.2008).
Morfologia – Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras, seu emprego e seus valores semânticos. Flexão nominal e verbal. Emprego de tempos e modos verbais.
Sintaxe – Processos de coordenação e subordinação. Equivalência e transformação de estruturas. Uso de nexos. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Pontuação e outros recursos específicos da língua escrita.
Leitura e Interpretação de Texto – Estruturação do texto: relações entre idéias e recursos de coesão. Compreensão global do texto. Significação contextual de palavras e expressões. Informações literais e inferências possíveis. Ponto de vista do autor.
2)
CONHECIMENTOS EM DIREITO – de caráter eliminatório, com 40 (quarenta) questões sobre:
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - com as alterações vigentes: artigos 218 a 225 e 274 a 281; 351 a 372; 392; 394; 413 a 415; 429 e Lei Federal nº 9.099/95 – artigos 12,13,18 e 19;
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - com as alterações vigentes: artigos 139 a 150 e 154 a 257, 351 a 372, 391 a 392; 646 a 707; 813 a 889; e Lei Federal nº 6.830, de 22.09.1980- artigos 7º a 15º.
CÓDIGO PENAL - com as alterações vigentes: artigos 293 a 305; 312 a 333; e 339 a 359.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição Federal com as alterações vigentes: artigos 01 a 14, 37 a 41, 92 a 135 e as Emendas Constitucionais nº 19 , 20, 41 e 47.
DIREITO ADMINISTRATIVO - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) , com as alterações vigentes, em especial a L.C. 942/93 (artigos 239 a 323), Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal.
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (disponíveis no site: www.tj.sp.gov.br/corregedoria):
Tomo I - Capítulo II: Seção I, Capítulo VI e XII.
3)
CONHECIMENTOS GERAIS, de caráter classificatório, composta de:
- ATUALIDADES – com 04 (quatro) questões sobre fatos políticos, econômicos e sociais ocorridos a partir do 1º semestre de 2009.
- MATEMÁTICA – com 08 (oito) questões sobre operações com números inteiros, fracionários e decimais; sistema métrico (medidas de comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo); divisibilidade; juros e percentagem; razões e proporções, regras de três simples e composta; divisões proporcionais; sistema do 1º grau; potenciação; radiciação; equação do 2º grau.
- INFORMÁTICA - com 08 (oito) questões sobre conceitos básicos e modos de utilização das ferramentas, aplicativos e procedimentos do Sistema Operacional Windows XP; Classificação de softwares; Perfis de Hardware (Arquitetura simplificada do computador (HD’s, unidades de memória, dispositivos de entrada, características dos processadores e periféricos); Microsoft Office 97/XP/2000 e 2003 (criação, formatação e manipulação de editores de texto, planilhas, apresentações e bancos de dados); Principais operações no Windows Explorer: criação e organização de “pastas”, pesquisa de arquivos e identificação dos tipos de arquivos; Métodos de backup (cópia de segurança); Internet Explorer: conceitos de “host”, Intranet e protocolos de Internet (navegação, correios eletrônicos institucionais e pesquisas); Noções sobre protocolo TCP/IP; Principais comandos no Microsoft Office Outlook; Segurança da Informação (conceitos de confidencialidade, disponibilidade e integridade).
V - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das Provas com questões Objetivas está prevista para o dia 11 de outubro de 2009.
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2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente, através de Edital de Convocação para as Provas e Cartões de Convocação, que serão encaminhados aos candidatos pelos Correios.
2.1. A comunicação feita pelos Correios não tem caráter oficial, sendo meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), caderno 1, Seção VII, no site : www.dje.tj.sp.gov.br , a publicação do Edital de Convocação para as Provas, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2.2. O candidato que não receber o cartão de convocação até três dias antes da aplicação das provas, poderá entrar em contato com o Disque VUNESP, através do telefone (0xx11) 3874 6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, ou consultar o site www.vunesp.com.br.
3. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data e no local constantes no Edital de Convocação, no Cartão de Convocação e no site da Fundação VUNESP.
4. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
4.1. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência.
4.2. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do concurso.
5. Os eventuais erros de digitação, verificados no Cartão de Convocação enviado ao candidato, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço, etc, deverão ser corrigidos somente no dia e no local das Provas com Questões Objetivas, em formulário específico.
6. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento original que bem o identifique como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteiras Profissionais fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classes, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CREA, OAB, CRM etc; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia) na forma da Lei nº. 9.503 de 16.09.1997.
6.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza, a identificação do candidato.
6.2. Não será aceita Carteira Funcional que não possua validade como documento de identidade.
7. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha, pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início das provas.
7.1. Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
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8. A duração das Provas com Questões Objetivas será de 04 (quatro) horas.
8.1.O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação das provas após 1 (uma) hora do seu início, levando apenas a tira de gabarito para futura conferência.
8.1.1. O caderno de questões será entregue apenas para os candidatos que se retirarem do local 2 (duas) horas após o início das provas.
8.2. As Provas com Questões Objetivas estarão disponibilizadas no site www.vunesp.com.br.
9. Será excluído do Concurso o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido;
b) não comparecer ao local das provas seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar o documento de identidade que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou, antes de decorrida uma hora do início das provas;
e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas, calculadoras ou impressos não permitidos;
f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc);
g) estiver portando armas;
h) lançar de meios ilícitos para a execução das provas;
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
10. Em hipótese alguma haverá revisão de prova em qualquer das formas de avaliação, seja qual for o motivo alegado.
VI - DO JULGAMENTO DAS PROVAS
1. As Provas de Língua Portuguesa e Conhecimentos em Direito serão de caráter eliminatório, devendo o candidato obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acerto em cada uma das provas.
2. As Provas com Questões Objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo Língua Portuguesa e Conhecimentos em Direito de caráter eliminatório e de Conhecimentos Gerais de caráter classificatório.
3. A nota do candidato será igual à média aritmética simples das notas das 03 (três) provas com questões objetivas.
4. Será considerado habilitado nas Provas com Questões Objetivas o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na média do conjunto das provas, observando-se 50% (cinquenta por cento) de acerto em cada uma das provas de caráter eliminatório.
5. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.
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6. Os candidatos habilitados e não classificados dentre os 100 (cem) melhores colocados da Lista Geral e os 10 (dez) melhores colocados da Lista Especial de cada Circunscrição Judiciária, também serão excluídos do concurso.
7. Havendo empate na 100ª (centésima) colocação da Lista Geral e na 10ª (décima) colocação da Lista Especial, todos os candidatos nestas condições serão classificados.
VII - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
1. A Lista Especial dos aprovados será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) - caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.sp.gov.br , em ordem alfabética, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação, para que os interessados retirem o formulário de solicitação de perícia médica no local indicado naquela publicação.
2. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no Órgão Médico Oficial do Estado (local a ser indicado na publicação), para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o LAUDO ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.
3. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.
4. A indicação do profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no item 2 deste Capítulo.
5. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.
6. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei Complementar nº. 683/92.
VIII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. Serão classificados em cada Circunscrição Judiciária os 100 (cem) melhores colocados na Lista Geral e os 10 (dez) melhores colocados na Lista Especial, onde houver reserva de vaga para os Portadores de Necessidades Especiais.
2. Nas Circunscrições Judiciárias onde não houve reserva de vaga para Portadores de Necessidades Especiais – PNE, se houver candidatos Portadores de Necessidades Especiais aprovados, serão elaboradas listas de classificação final para cada Circunscrição Judiciária, cada uma composta dos 10 (dez) melhores classificados, que serão nomeados somente quando ocorrer a nomeação de, no mínimo 05 (cinco) candidatos da Lista Geral, de conformidade com as Leis Complementares nºs 683/92 e 932/02.
3. As Listas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) - caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.sp.gov.br para ciência dos interessados, após procedido o desempate de notas, nos
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termos do art. 28 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça - RISTJ, conforme abaixo mencionado.
3.1. No caso de empate, dar-se-á preferência ao candidato que, sucessivamente:
a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o encerramento das incrições (Lei 10.741/2003);
b) tiver obtido o maior número de acertos na Prova de Língua Portuguesa;
c) tiver obtido o maior número de acertos na Prova de Conhecimentos em Direito;
d) for mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 (sessenta) anos;
e) tiver maior número de filhos menores de 18 anos de idade;
f) for casado;
g) for servidor do Poder Judiciário, sob qualquer regime, dando-se preferência ao mais antigo;
h) tenha prestado serviço gratuito nos Juizados Especiais;
i) tenha prestado serviço gratuito ao Juízo da Infância e Juventude;
j) tenha prestado serviço à Justiça Eleitoral;
l) tenha servido, como jurado, do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
4. Será concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para Recurso (ver Capítulo IX), após o qual a Comissão Examinadora homologará o Resultado Final do Concurso, publicando a data da Homologação na Imprensa Oficial, remetendo o Resultado Final à E. Presidência do Tribunal de Justiça para eventual nomeação.
IX - DOS RECURSOS
1. O candidato poderá apresentar Recurso quanto ao Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do ato recorrido no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) - caderno 1, Seção VII, nos termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça.
2. O recurso deverá ser interposto exclusivamente pela internet (site: www.vunesp.com.br) e dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, devidamente fundamentado.
2.1. O candidato deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos no endereço www.vunesp.com.br, na página específica do concurso público e seguir as instruções ali contidas.
3. O recurso interposto fora do prazo ou fora do local especificado no item 2 deste Capítulo não será aceito.
4. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, e-mail ou outro meio que não o especificado neste Capítulo.
5. Não haverá, em hipótese alguma, vistas de prova.
X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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1. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e à aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades de documentos eliminará o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
3. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, poderá ser anulada a inscrição ou a prova do candidato, se verificada falsidade de declaração ou irregularidade na prestação da prova.
4. Não havendo inscrição de portadores de necessidades especiais ou candidatos aprovados da lista especial, os cargos reservados para os portadores de necessidades especiais ficarão liberados para a lista geral, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 683/92.
5. Em caso de necessidade de atualização dos dados constantes na ficha de inscrição, o candidato deverá dirigir-se:
a) à Sala de Coordenação do local de aplicação das provas, acompanhado de um fiscal;
b) após a divulgação do resultado final, à Secretaria do Fórum da Comarca Sede da Circunscrição Judiciária escolhida.
6. O concurso terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação, prorrogável, a critério do Tribunal de Justiça, podendo abranger os cargos vagos e que vierem a ser criados no decorrer do prazo de validade do concurso, havendo interesse do serviço e disponibilidade orçamentária.
7. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, reservando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o direito de nomear os candidatos aprovados na medida de suas necessidades e da disponibilidade orçamentária existente.
8. O servidor deverá ter exercício na Comarca ou Foro Distrital para o qual foi nomeado, sendo que a alteração do local de trabalho somente poderá ocorrer nos termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça.
9. Todas as convocações, avisos e resultados do Concurso Público serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico – DJE (caderno 5 – Editais e Leilões), no site: www.dje.tj.sp.gov.br e estarão disponíveis no site da Fundação Vunesp: www.vunesp.com.br , ou através do disque Vunesp (0xx11) 3874 6300, nos dias úteis das 8 às 20 horas, devendo o candidato acompanhar todas as publicações relativas ao concurso.
9.1. Apenas os Gabaritos das Provas com Questões Objetivas e a decisão a respeito dos Recursos relacionados ao resultado das Provas com Questões Objetivas serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) - caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.tj.sp.gov.br e ainda estarão disponíveis no site da Fundação Vunesp: www.vunesp.com.br .
10. Desaconselham-se inscrições simultâneas, na Capital e/ou em mais de uma Circunscrição Judiciária, uma vez que as Provas com Questões Objetivas serão realizadas no mesmo dia e horário.
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11. O candidato concorrerá apenas para as vagas da Circunscrição Judiciária onde realizar as Provas com Questões Objetivas.
12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso da respectiva Circunscrição Judiciária.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
São Paulo, 8 de julho de 2009.
ROBERTO VALLIM BELLOCCHI
Presidente do Tribunal de Justiça
CRONOGRAMA DA REDUÇÃO DE TAXA
20.07. a 21.07.2009 Período de solicitação de redução de taxa de inscrição
20.07.a 22.07.2009 Envio de documentação relativa à solicitação de redução de taxa de inscrição
03.08.2009 Divulgação da lista de candidatos que tiveram deferida e indeferida a solicitação de redução da taxa de inscrição (site www.vunesp.com.br.)
04.08 a 08.08.2009 Período de recursos referente ao indeferimento da solicitação de redução do valor do pagamento da taxa de inscrição
13.08.2009 Divulgação no site www.vunesp.com.br do resultado do recurso ao indeferimento da solicitação de redução da taxa de inscrição
CRONOGRAMA DO CONCURSO
20.07.2009 Início das Inscrições
18.08.2009 Término das Inscrições
28.08.2009 Divulgação no site (www.vunesp.com.br) sobre o recebimento da inscrição e respectivo pagamento
11.10.2009 Data prevista para a aplicação das Provas com Questões Objetivas
14.10.2009 Data prevista para a divulgação do Gabarito
a definir Data do resultado final
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ANEXO I
DO EDITAL DE CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS - COMARCAS DO INTERIOR
MODELO DA DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO DESEMPREGADO REQUERER A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO, EM FACE DA LEI N.º 12.782/07
D E C L A R A Ç Ã O
Eu, __________________________, RG n°___________, CPF n° _______________, DECLARO , sob pena das sanções cabíveis, para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782/07 e no Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Oficial de Justiça - ___ªCircunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo II - “Das Inscrições”, itens 4.3. e 4.4. e subitens, que me encontro na condição de desempregado(a).
_____________, ____ de _________de 2009.
____________________________________
assinatura do(a) candidato(a)