72. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II - As funções de confiança, a serem exercidas por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, e os cargos em comissão, a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III -Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
a ( ) todos os itens estão corretos.
b ( ) todos os itens estão incorretos.
c ( ) somente estão corretos os itens I e II.
d ( ) somente está correto o item III.
e ( ) somente está correto o item I.
73. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado de São Paulo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a ( ) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
b ( ) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c ( ) o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
d ( ) o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
e ( ) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional.
74. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração direta e indireta, regulando especialmente, entre outros, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
II - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
75. São estáveis:
a ( ) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
b ( ) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.
c ( ) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
d ( ) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
e ( ) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.
76. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O prazo da prescrição da punibilidade inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela notificação feita ao funcionário faltoso.
II - A pena de cassação de aposentadoria será aplicada se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III - Prescreverá em 5 (cinco) anos a punibilidade das faltas sujeitas às penas de repreensão e de suspensão.
IV - Os diretores gerais são competentes para aplicar penalidades até a de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias.
a ( ) Todos os itens estão corretos.
b ( ) Todos os itens estão incorretos.
c ( ) Apenas um item está correto.
d ( ) Apenas dois itens estão corretos.
e ( ) Apenas três itens estão corretos.
77. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - É proibido ao funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
II - É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
III - Não é proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até o segundo grau perante qualquer repartição pública.
a ( ) todos os itens estão corretos.
b ( ) todos os itens estão incorretos.
c ( ) somente estão corretos os itens I e II.
d ( ) somente está correto o item I.
e ( ) somente está correto o item II.
78. Assinale a alternativa correta:
a ( ) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
b ( ) Os chefes de serviço ou de seção têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 8 (oito) dias.
c ( ) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
d ( ) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
e ( ) O ato que demitir o funcionário público mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.
79. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
a ( ) aplicar indevidamente as verbas públicas.
b ( ) cometer falta grave.
c ( ) abandonar o cargo.
d ( ) adotar procedimento irregular, de natureza grave.
e ( ) revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado.
80. O funcionário, até que repare a falta, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração:
a ( ) sempre que deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico.
b ( ) sempre que deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.
c ( ) quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.
d ( ) quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico.
e ( ) quando, embora justificadamente, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.
Gabarito
01 D 21 C 41 C 61 E
02 A 22 E 42 C 62 E
03 B 23 C 43 B 63 C
04 E 24 E 44 C 64 C
05 C 25 A 45 A 65 A
06 B 26 D 46 B 66 B
07 * 27 C 47 C 67 C
08 C 28 A 48 D 68 E
09 E 29 B 49 B 69 A
10 B 30 A 50 B 70 B
11 B 31 C 51 C 71 D
12 C 32 D 52 C 72 E
13 D 33 D 53 E 73 B
14 C 34 E 54 D 74 A
15 B 35 A 55 B 75 D
16 A 36 D 56 C 76 C
17 D 37 C 57 B 77 A
18 C 38 D 58 B 78 B
19 * 39 D 59 * 79 E
20 A 40 E 60 D 80 C
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